Trata-se de relatório preliminar.
O texto será encaminhado para a sanção presidencial.
Comissão de Assuntos Econômicos.
Comissão de Assuntos Econômicos.
Trta-se de Proposta de Emenda à Constituição.
O texto vai à sanção presidencial.
Atualmente, a Lei nº 11.343, de 2006 criminaliza a venda.
Trata-se do Projeto de Lei 3/2024.
Trata-se da PEC 45/2023.
Trata-se de revisão e atualização do documento.