Trata-se do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024.
Transferência direta de recursos sem destinação específica.
Proposta segue, agora, para a Câmara.
Trata-se de regime de transição.
Devem apresentar a versão final do texto.
Goiás, MG, RJ e RS são os maiores devedores.
Pretendem analisar os critérios.
Esses recursos totalizam quase R$ 8 bi.
Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.
Trata-se da PEC 66/2023.