Proposta também permite que empresas desta modalidade tenham até dois empregados ao contrário de apenas um, como acontece hoje.
Em entrevista, ministro afirmou que o Brasil está crescendo na arrecadação de impostos, fator que permite a redução dos tributos.
O não cumprimento do prazo implica multa
Mais de 16 milhões de microempreendedores individuais (MEI), micro e pequenas empresas agora podem recolher tributos com o Pix.
Em 2016 foram feitas alterações pela Lei Complementar nº 155
Requerimento é feito exclusivamente pela internet, pelo site da Receita Federal. Podem solicitar a inscrição empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.
Projeto de lei (PL 9/2020) que dispõe de descontos de até 70% e até 50% em encargos, multas e juros segue para sanção do Bolsonaro.