Política
STF mantém proibição de políticos em diretorias de estatais
Supremo Tribunal Federal.
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, ontem, um trecho da Lei das Estatais que veta a nomeação de políticos para cargos na diretoria de empresas públicas.
Com essa decisão, as nomeações políticas para estatais estão proibidas. No entanto, políticos que assumiram cargos nessas empresas durante a vigência de uma liminar concedida em março do ano passado pelo então ministro do STF Ricardo Lewandowski, que suavizou essa regra, poderão permanecer em seus cargos.
Por uma votação de 8 a 3, a Corte decidiu revogar a liminar de Lewandowski. Na sessão de quarta-feira (8), cinco ministros já haviam votado a favor da validação da lei. Na sessão desta tarde de quinta-feira, o plenário concluiu o julgamento.
Diretorias de estatais
Antes de se aposentar e deixar o STF, Lewandowski concedeu uma liminar em resposta a uma solicitação do PCdoB e suspendeu a parte da lei que impedia ministros de Estado e secretários estaduais e municipais de atuarem nas diretorias e conselhos de administração de empresas estatais.
Essa liminar, no entanto, manteve a proibição de nomeações de pessoas que ainda estão envolvidas com partidos políticos ou que têm ligações com campanhas políticas. Além disso, o período de quarentena de 36 meses para ingresso nas empresas estatais também foi suspenso pelo ex-ministro.
Com a decisão do plenário do STF, todas as restrições suspensas pela liminar de Lewandowski voltam a vigorar.
Entretanto, de acordo com o entendimento da maioria dos ministros do STF, as nomeações feitas durante o período em que a liminar de Lewandowski estava em vigor não podem ser consideradas ilegais, pois estavam respaldadas pela decisão judicial.
Lei das Estatais
A Lei das Estatais é a Lei nº 13.303/2016, também conhecida como Lei das Empresas Estatais ou Estatuto Jurídico das Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e de suas subsidiárias, que regulamenta a atuação e o funcionamento das empresas estatais no Brasil.
Ela estabelece normas para a gestão, contratação, governança corporativa, transparência, fiscalização e responsabilidade das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com o objetivo de promover maior eficiência, transparência e controle na administração dessas entidades. A Lei das Estatais visa garantir uma atuação mais profissional e alinhada aos interesses públicos dessas empresas, buscando evitar práticas de corrupção, nepotismo e mau uso dos recursos públicos.
(Com Agência Brasil).
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