STF promove mudanças significativas em regras de herança e promoções públicas

Na última semana de junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou decisões significativas em duas áreas importantes: herança e promoções no serviço público. As novas deliberações prometem alterar o cenário jurídico nacional.

A primeira decisão do STF reduz a burocracia no processo de partilha de herança. Em casos em que há consenso entre os herdeiros, o imposto sobre a herança não precisará ser pago previamente.

Esta determinação visa acelerar e simplificar a divisão de bens, conforme indicado pelo Código de Processo Civil.

A segunda decisão derruba uma regra estadual no Ceará, que utilizava o número de filhos e o tempo de serviço como critério de desempate em promoções do Ministério Público. O STF considerou que tais critérios não respeitam o princípio da igualdade, uma vez que não se relacionam ao desempenho profissional.

Partilha de herança sem imposto antecipado

A decisão do STF, relacionada à partilha de herança aplicável a todo o Brasil, elimina a exigência do pagamento antecipado do imposto (ITCMD) em casos de arrolamento sumário.

Este processo simplificado beneficia diretamente os herdeiros, que terão menos etapas burocráticas a enfrentar. Assim, o processo de divisão de bens fica mais rápido quando há acordo entre os beneficiários.

A medida, já prevista no Código de Processo Civil, é vista como um avanço para aqueles que precisam lidar com a partilha de bens de um ente falecido. A mudança representa uma vitória para a desburocratização dos processos de herança.

Promoções no Ministério Público do Ceará

O Estado do Ceará teve seu critério de desempate em promoções no Ministério Público alterado pelo STF. Antes, eram considerados o número de filhos e o tempo de serviço, mas agora foram considerados inadequados por não refletirem o desempenho no trabalho.

Essa decisão, aplicável apenas para o futuro, busca garantir a isonomia entre os servidores. Com isso, espera-se que as promoções passem a ser baseadas em critérios mais justos e equitativos.

Essas decisões, provenientes das ações ADI 5894 e ADI 7284, marcam um momento importante para o sistema jurídico brasileiro, promovendo mudanças que priorizam a simplicidade e a equidade nos processos judiciais.