Sancionada em 2021, trata-se de uma nova proteção aos consumidores.
O endividamento das famílias brasileiras já bateram um recorde, e diante a guerra na Ucrânia, que tem atingido a economia do mundo inteiro, a tendência é...
Órgão de proteção promove a renegociação de dívidas sem comprometer o orçamento mínimo familiar do consumidor.
Projeto propõe mudanças no Código de Defesa do Consumidor e garante chances mais justas ao envidado quitar uma dívida.
Intuito é evitar que o consumidor caia no chamado superendividamento, sobretudo diante no aumento dos casos de desemprego e problemas de saúde.
A lei aperfeiçoa a disciplina do crédito do consumidor