Com o intuito de auxiliar na manutenção do emprego e criar novas oportunidades de trabalho, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) tem oferecido linhas de empréstimo e financiamentos para os empreendedores. Um exemplo é o empréstimo BNDES para microempreendedores individuais (MEIs).

Pertencente ao microcrédito, o empréstimo BNDES para MEI dispõe de recursos 100% financiados pelo banco. Porém, esses são liberados pelas instituições financeiras autorizadas a comercializar as linhas de crédito.

O seu público-alvo são empresas de pequeno porte (EPP), empresas de pequeno porte (EPP) e MEI. Todos devem ter formalização de atividade junto à Receita Federal e receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360 mil.

O empréstimo BNDES para MEI possui algumas regras que devem ser cumpridas pelas instituições que disponibilizam o crédito. São elas: Não exigir garantias reais; a participação do BNDES deve ser de até 100% do crédito financiado; a Taxa de Abertura do Crédito (TAC) não pode ultrapassar 3% do valor financiado; e os juros negociados entre agente operador e cliente não excederão o percentual de 4% ao mês.

O crédito contratado deverá ser usado como capital de giro e investimentos em obras, máquinas, equipamentos, materiais e insumos. A lista com as instituições financeiras parceiras do BNDES pode ser acessada no site do banco. E a aprovação ou não do empréstimo dependerá da análise feita pelo agente operador.

Uma boa opção para quem já é ou deseja abrir o próprio negócio é se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI). Trata-se da forma de negócio mais simples prevista pela legislação brasileira, na qual, além de tributação simplificada, o empreendedor tem direito a benefícios trabalhistas como salário maternidade e aposentadoria, entre outras vantagens às quais ele não tem acesso atuando como trabalhador informal ou autônomo.

Para poder se cadastrar como MEI, o empreendedor deve exercer uma das atividades permitidas para a categoria, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Ademais, o faturamento anual do negócio não pode passar de R$ 81 mil, e o empreendedor não pode ter participação em outra empresa, seja na condição de sócio, administrador ou titular.

Antes de se formalizar na categoria, o empreendedor deve conhecer bem o regime tributário e demais critérios deste regime. O primeiro passo para se formalizar é fazer o registro como MEI. Esta etapa é gratuita e online, basta fazer o cadastro no Portal do Empreendedor.

O MEI tem tributação simplificada, ou seja, será cobrada somente uma taxa mensal, por meio do pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Este valor é fixo, e reajustado anualmente de acordo com o salário mínimo vigente. Em 2021, a tarifa será de R$ 55, referente à contribuição do INSS, além de outros impostos, a saber:

• Comércio ou indústria: R$ 1 (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS)
• Serviços: R$ 5 (Imposto sobre Serviços – ISS)
• Comércio e serviços: R$ 6 (ICMS/ISS)

Desta forma, o valor da taxa para MEI em 2021 será de R$ 56, R$ 60 e R$ 61, respectivamente, dependendo do setor no qual o negócio está inserido. Com o pagamento do DAS, além da regularização da empresa, o empreendedor e seus dependentes terão acesso aos benefícios do INSS, como auxílio maternidade, aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio reclusão, pensão por morte e auxílio doença.

Outros benefícios para MEI são possuir um CNPJ e emitir notas fiscais, possibilidade de contratar um funcionário, dispensa de contador para a empresa e acesso facilitado à diversas linhas de crédito.

O seguro-desemprego é um programa do governo federal cujo intuito é assegurar a assistência financeira do trabalhador formal dispensado sem justa causa. O benefício é pago em até cinco parcelas seguidas ou intercaladas, com valor proporcional ao tempo de trabalho. 

Sendo assim, cada parcela é calculada em cima da média salarial dos três meses anteriores à demissão. Porém, para certas classes, como empregados domésticos e pescadores artesanais, é fixado o valor de um salário mínimo.

Quem tem direito ao seguro-desemprego?

Recebem o seguro-desemprego os trabalhadores com carteira assinada, demitidos sem justa causa e que tenham recebido salário por no mínimo um ano nos últimos 18 meses anteriores à solicitação. 

Caso seja a segunda solicitação, o trabalhador necessita ter recebido por nove meses durante os últimos 12 meses. E depois da terceira solicitação, deve ter o registro de seis meses de trabalho formal seguidos antes da demissão. 

Além disso, para fazer jus ao seguro-desemprego, o trabalhador não pode dispor de outra fonte de renda que permita o sustento da família, como é o caso dos MEIs. Também é restrito o recebimento de outro auxílio do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), sendo o exemplo do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Mas, há algumas exceções, como abono de permanência em serviço, auxílio-acidente e auxílio-suplementar.

Como dar entrada no seguro-desemprego?

A solicitação do seguro-desemprego deve ser feita a partir do sétimo dia após a demissão até o prazo limite de 120 dias.

Existem vários canais para dar entrada no programa social, sendo de forma digital ou presencial. São eles, o portal Emprega Brasil, aplicativo Carteira de Trabalho Digital e unidades das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTE), que exigem o agendamento pelo contato 158.