TCU dá parecer favorável à continuidade no processo de venda das refinarias da Petrobras

O Tribunal de Contas da União (TCU) relatou parecer favorável à sequência do processo de venda das refinarias da Petrobras. Esse vendo sendo discutido no Supremo Tribunal Federal (STF), pelas mesas de Câmara e Senado Federal, alegou hoje a corte.

No início de julho, as Mesas da Câmara dos Deputados, do Senado e do Congresso solicitaram ao STF uma liminar para o impedimento da venda das refinarias da Petrobras. Na petição eram mencionadas as unidades de refino da Bahia (Rlam) e do Paraná (Repar).

No requerimento, as mesas legislativas relataram que, no caso da possível venda das unidades, seria tomada uma decisão contrária a uma anterior da própria corte, em 2019. Nela, argumentou-se a necessidade de autorização do Congresso para venda de ativos de uma empresa-matriz. Porém, no acórdão propagado nesta quarta-feira, 29, não há essa obrigatoriedade para ativos de refino.

“Vê-se que é exigida autorização legislativa e licitação pública para o caso de alienação do controle acionário de empresas públicas e de sociedades de economia mista. No caso de alienação de subsidiárias e de controladas, não se exige autorização legislativa nem licitação pública, mas é necessário que a competitividade seja garantida e que os princípios da administração pública sejam observados”, relatou um trecho do acórdão.

“Portanto, todas essas questões não são estranhas à fiscalização do Tribunal e, no âmbito desse acompanhamento, a unidade técnica reportou que os procedimentos adotados pela estatal têm observado a competitividade e os princípios de administração pública insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal”, acrescentou o documento.

Portanto, “esse acórdão é a decisão final do Plenário do TCU… Foi determinado o arquivamento dos autos. Não há providências adicionais futuras em relação a esse processo específico”, disse a assessoria do TCU.