Unificação do ICMS divide estados e persiste sem solução

A fixação de uma alíquota única de ICMS para todo o país, antes mesmo de sua adoção, já produz polêmicas e divide posições entre os estados, os mais afetados, uma vez que a proposta, concebida pelo governo federal, traz como vício congênito desconsiderar a lógica econômica, em favor da lógica político-eleitoral, como ocorre normalmente no país.

Proposta rejeitada – Exemplo disso foi a rejeição – pela maior parte dos estados, presentes à reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) – da proposta, apresentada pelo Maranhão e Minas Gerais, no sentido de congelar, até 31 de dezembro próximo, o preço de referência para cobrança do ICMS sobre os combustíveis, de maneira a atenuar o impacto da medida entre os consumidores.

Pedido de vistas – No encontro – que teve a participação do secretário especial de Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Bruno Funchal – marcado, desde o início, pela tensão e por batalhas jurídicas, o secretário de Alagoas, George Santoro, pediu vistas à proposta apresentada, a fim “de buscar conciliação nos próximos dias”.

Grupo de trabalho – A proposta de consenso foi a de que a definição do modelo mais adequado deverá ser feita por um grupo de trabalho, mas sem data para apresentação de resultados, seguindo orientação anterior do Comitê Nacional de Secretários Estaduais (Comsefaz).

Pressão política – Enquanto, isso os entes estaduais se ressentem da pressão política, haja vista a posição assumida pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), de incorporar o discurso presidencial, de atribuir aos governadores a culpa pela alta dos combustíveis, em razão do ICMS.

Votação breve – Segundo Lira, a ideia é colocar em votação, logo após o feriado de 12 de outubro, a proposta de unificação, que muda a base do cálculo do ICMS cobrado sobre os combustíveis, levando em conta a média dos preços nos últimos dois anos. Dessa forma, seria sobre esse preço médio que cada estado aplicaria sua alíquota de ICMS.

Preço Médio – Atualmente, a cobrança do ICMS segue o sistema de “substituição tributária”, pelo qual todo o tributo devido ao longo da cadeia é recolhido logo no início do percurso, ou seja, nas refinarias. Os estados, por sua vez, definem o preço de referência para recolher o imposto, chamado de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), com atualização quinzenal, que retroalimentaria um círculo vicioso de alta dos preços, na visão de Lira e Bolsonaro.

Finalidade eleitoreira – Quem deu o tom tenso da situação foi o secretário de Fazenda de São Paulo e ex-ministro da Fazenda de Temer, Henrique Meirelles, para quem “essa proposta do presidente Lira é oportunista, com finalidade eleitoreira para abaixar um pouco em 2022, e depois os Estados vão pagar o custo disso lá na frente”, disparou Henrique Meirelles, secretário de Fazenda de São Paulo e ex-ministro da Fazenda.

Incertezas fiscais – Ainda sobre a proposta do presidente da Câmara, Meirelles acrescenta que ela “pune os Estados por um problema que é do governo federal, que vem alimentando também a elevação do dólar com incertezas fiscais”, num círculo vicioso em que a maior cotação da moeda americana acaba impactando os preços dos combustíveis.

Nos tribunais – Ao prever a questão polêmica “deve acabar nos tribunais”, o ex-ministro sugeriu ao governo federal, que tente reduzir os preços usando os impostos federais, em vez de passar a conta para os Estados”.