Economia

Universo MEI: microempreendedor individual recebe 13º salário e férias?

Afinal, o MEI também recebe o décimo terceiro salário e um período de férias? Vem descobrir o que diz a lei sobre esta categoria de profissionais.

Publicado

27/11/2022 às 12:58

Por

Bruna Machado

Universo MEI: microempreendedor individual recebe 13º salário e férias?

Não é nenhuma novidade que os cidadãos que optaram por se tornar um microempreendedor individual (MEI) recebem um tratamento diferente do governo do que é dado aos demais trabalhadores que contam com a carteira de trabalho assinada, isto é, aquelas pessoas que seguem a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Embora haja uma grande diferença entre os benefícios encontrados nestas distintas categorias, há vantagens para ambos os lados. Veja abaixo mais informações a respeito do profissional autônomo para entender melhor o grupo.

Aprendendo o que é o MEI

Este método torna possível a legalização de diversas atividades autônomas. Essa possibilidade de formalização faz com que os indivíduos que façam parte da categoria realizem um pagamento mensal ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que permite que eles possam ter acesso aos mais variados benefícios da Previdência Social.

Entre todos, podemos mencionar a tão sonhada e desejada aposentadoria.

Para criar um MEI, é preciso comprovar que não recebe um valor anual maior do que R$ 80 mil. Além disso, também não é permitido que o indivíduo seja sócio de alguma empresa, a menos que a sua área de trabalho permita.

O MEI tem direito a 13º e férias?

Os microempreendedores individuais não têm acesso a nenhum dos dois, mesmo que realizem a contribuição mensal ao INSS. Isso acontece porque não há nenhum vínculo com algum cargo empresarial.

E quais são os direitos do MEI?

Embora ele possa não ter férias nem acesso ao décimo terceiro, há um lado bom de ser um MEI, pois eles têm direito a benefícios que se assemelham aos direitos básicos de qualquer trabalhador. Veja quais são:

Auxílio-maternidade e auxílio-doença;
Aposentadoria;
Isenção em impostos federais como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL;
Podem emitir notas fiscais;
Tem taxas de juros mais baixas na obtenção de crédito em bancos e instituições financeiras;
Pode contratar um funcionário.

Qual lei estabeleceu o MEI?

O microempreendedor individual passou a ser real graças à lei complementar 128/2008, que foi ampliada por meio do deputado Antonio Carlos Mendes Thame, vinculado ao partido PSDB. A complementar realizou uma mudança na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. E assim o MEI foi criado.