A norma foi sancionada por Jair Bolsonaro, ex-presidente, em setembro do ano passado, com prazo de 180 dias para entrar em vigor.
Nova lei permite laqueadura sem autorização do cônjuge e a partir de 21 anos, facilitando acesso à esterilização e planejamento familiar.
Antes, a idade mínima para os procedimento era de 25 anos. Veja o que mudou a com a Lei nº 14.443/22 e o que isso implica...