O corte do ICMS não chegou ao setor de telecomunicações. Entenda!

Recentemente, as operadoras de telefonia tanto fixa quanto móvel, bem como as de banda larga e TV privada, acabam entrando na mira das autoridades públicas que são responsáveis pela fiscalização das cobranças dessa empresa em relação aos serviços ofertados aos consumidores. Ao que tudo indica, os consumidores desses serviços não perceberam a diminuição das suas faturas depois da alteração que ocorreu na alíquota do ICMS nesse setor em específico.

Em vista disso, esses consumidores optaram por abrir reclamações acerca dessa situação. De fato, conforme as análises que foram efetuadas, os valores cobrados pela prestação desses serviços continua o mesmo, antes do ICMS sofrer a alteração. Desse modo, empresas como a Vivo, a Tim, a Oi e a Sky receberam uma notificação da Secretaria Nacional do Consumidor, Senacon, ligada ao Ministério da Justiça, além do Procon de São Paulo e a Agência Nacional de Telecomunicações, a Anatel.

A notificação diz respeito ao fato de que as autoridades querem compreender quando irá de fato começar o repasse no corte dos impostos para os consumidores, quais serão os valores desses descontos que devem ocorrer e também se efetivamente haverá reembolso acerca das cobranças que estão sendo feitas, ignorando a diminuição da alíquota do ICMS.

Destarte, é importante enfatizar que as alterações em relação a alíquota do ICMS vão de encontro com a lei complementar 194/2022, responsável por estipular um teto de 17% a 18% para a alíquota do ICMS votado aos bens e serviços considerados essenciais para a manutenção da existência. A medida, por sua vez, consegue abranger tanto o setor de telecomunicações, como os de energia, combustíveis, e gás natural.