Descubra como pedir devolução do imposto de renda pago sobre pensão alimentícia

O Supremo Tribunal Federal ordenou que quem recebeu pensão alimentícia nos últimos cinco anos (2018 a 2022) e declarou o valor como rendimento tributável terá direito a devolução do valor. A decisão foi tomada por unanimidade na Corte.

De acordo com a cúpula do poder Judiciário, tributar esse tipo de pensão é inconstitucional. A justificativa é que isso fere os direitos fundamentais dos filhos, parte que precisa ser beneficiada, além de não ter relação com ganhos patrimoniais.

Assim, o beneficiário declarante já poderá especificar o valor como “pensão alimentícia”, substituindo a opção “rendimentos isentos e não tributáveis/outros”. As datas de pagamento dependerão do cronograma de lotes e das prioridades estabelecidas.

Aprenda como solicitar a devolução dos valores

Se você declarou imposto de renda pago sobre pensão alimentícia nos últimos anos, saiba que já é possível solicitar a devolução de valor. Para que essa restituição aconteça, é necessário cumprir algumas etapas, além de enviar a declaração retificadora. Confira o passo a passo:

• Acesse o serviço de declaração do Imposto de Renda pelo portal e-CAC ou pelo aplicativo Meu Imposto de Renda
• Escolha a opção: importar declaração
• Selecione declaração retificadora
• Informe o número de recibo da declaração que precisa ser corrigida, mantendo a mesma forma de dedução conforme o envio original
• Substitua o valor inserido no campo pensão alimentícia declarada como imposto tributável, para o campo rendimentos isentos e não tributáveis/outros
• Especifique como pensão alimentícia
• As outras informações referentes a impostos pagos ou retidos na fonte precisam ser mantidas no mesmo lugar

Após esse processo, o contribuinte do IR poderá ficar diante das seguintes situações

Caso o valor de imposto que precisa ser restituído aumente, a diferença deverá ser depositada na conta bancária informada na declaração realizada. Já se o valor do imposto for reduzido, o imposto pago a mais deverá ser devolvido.

Outra informação importante é que, para os impostos de renda referentes a 2018 até 2021, o pedido pode ser realizado pela opção on-line (Per/Dcomp Web). Já para o ano-base de 2022, será requisitado baixar e instalar o programa no seu computador.

Com essa decisão, segundo estimativas da Receita Federal, o governo deve deixar de arrecadar cerca de R$ 1 bilhão por ano.