CNH suspensa por dívidas? Entenda como funcionará a nova lei

O início de 2023 trouxe mudanças significativas para aqueles que possuem Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e estão com dívidas financeiras em aberto. A notícia gerou grande repercussão em todo o país, pegando muitas pessoas de surpresa.

O STF decidiu que condutores envolvidos em processos relacionados ao não pagamento de dívidas podem ter sua CNH suspensa, assim como o congelamento do passaporte e a impossibilidade de participar de concursos públicos.

No entanto, é importante destacar que essa medida só será aplicada se não interferir nos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e somente após análise individual pelos juízes responsáveis pelos processos.

“Nome sujo”: Em quais situações a CNH pode ser suspensa?

Especialistas afirmam que a suspensão da carteira de motorista devido à dívidas só será aplicada se for proporcional às consequências que a restrição trará.

Em outras palavras, somente em casos extremos e quando outras formas de restrição de crédito não forem suficientes, a suspensão da CNH poderá ser utilizada como uma “pressão” para que as dívidas sejam pagas dentro do prazo estabelecido.

As dívidas nos Serviços de Proteção de Crédito não serão passíveis à suspensão. Ainda, suspensão só poderá ocorrer quando o veículo estiver envolvido em um evento que resulte em danos materiais, como um acidente de trânsito. Assim, o juiz pode exigir que o motorista pague uma penalidade de reparação.

No entanto, é importante destacar que a suspensão da CNH será sempre uma medida de última instância, adotada somente após outras alternativas terem sido tentadas e falhado. É uma maneira de assegurar o direito e dever de todos os envolvidos no processo.

Em situações extremas, um agente público de trânsito pode utilizar a força policial para garantir o cumprimento da suspensão da CNH, recolhendo-a e enviando-a ao Poder Judiciário. Caso o motorista continue dirigindo sem o documento, ele poderá receber infrações adicionais.

Como o cidadão pode reaver a CNH?

Assim que a dívida for quitada, o participante do processo poderá recuperar sua CNH. Isso é válido para todos os casos em que a restrição é aplicada. Se necessário, a pessoa afetada pode recorrer da decisão para provar que precisa da carteira para exercer funções importantes que geram renda para sua família.

É importante destacar que a suspensão da CNH é uma medida extraordinária e não ocorre imediatamente, pois a instituição precisa entrar em contato com o inadimplente na Justiça.