Fim do confisco: saiba como receber o dinheiro confiscado na época do governo Collor

O governo do ex-presidente Fernando Collor de Mello foi marcado por uma polêmica lembrada até hoje: o confisco das poupanças dos brasileiros. Desde o início dos anos 90, muita gente entrou com processos judiciais na esperança de recuperar os valores perdidos.

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Essas ações levam anos e até décadas na justiça. Em alguns casos, os autores faleceram antes de conquistar o direito de reaver seus recursos de volta, mas agora seus herdeiros agora têm a chance de acesso ao dinheiro.

Segundo a Frente Brasileira pelos Poupadores (Febrapo), herdeiros e inventariantes de brasileiros que perderam suas reservas durante o governo Collor podem receber os valores. A medida inclui filhos, pais e parentes colaterais até o 4º grau (irmãos, sobrinhos, tios e primos) de quem sofreu com os planos Bresser, Verão, Collor 1 e Collor 2.

Consulta da poupança perdida

As ações contra a Caixa Econômica Federal tramitam na Justiça Federal, por isso, o cidadão deve realizar uma consulta no site do Tribunal de Justiça da sua região. Cada estado brasileiro possui um sistema diferente, mas a maioria exige apenas o CPF do autor para fornecer as informações.

Caso não seja possível verificar o processo pela internet, o interessado deve procurar o fórum de sua região para solicitar as informações necessárias. Em seguida, o próximo passo é procurar o advogado responsável para entrar como parte legítima na ação judicial em curso.

O poupador precisa ter entrado com o processo para recuperar as economias até o fim de 2017 para que seu herdeiro possa receber os valores.

Acordo coletivo

Mais de 270 mil processos envolvendo milhares de brasileiros foram resolvidos por meio de um Acordo Coletivo dos Planos Econômicos homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2018. O “aperto de mãos” ocorreu entre a Febrapo e a Febraban, com mediação da Advocacia-Geral da União (AGU).

Ainda assim, cerca de 400 mil pessoas ainda possuem processos em aberto, sendo 140 mil herdeiros que ingressaram como parte legítima no processo após o falecimento de seus familiares. Por isso, o acordo foi prorrogado até junho de 2025.