Não caia em ciladas: Estes são os direitos do consumidor ao comprar online

Para quem não sabe, o Remessa Conforme é um programa relacionado à importação de produtos que entrou em vigor no Brasil no final de julho. Ele tem o objetivo de simplificar e regular o processo de compras internacionais feitas por consumidores brasileiros, especialmente em sites estrangeiros, como os da China.

Com isso, consumidores enfrentam dificuldades no processo de desembaraço aduaneiro de suas encomendas compradas em outros países e arriscam perder seus produtos. Isso acontece porque, se a mercadoria não for liberada pela Receita Federal, ela é devolvida ao país de origem.

Conhecido como desembaraço aduaneiro, esta parte é a etapa final que conclui a verificação da mercadoria, permitindo que ela seja liberada e entregue ao destino. Porém, desde a implementação do Remessa Conforme, muitos consumidores têm enfrentado desafios nesse processo.

Quais são meus direitos nestes casos?

Seguindo as novas regras, o Remessa Conforme isenta as empresas participantes do imposto federal de importação, que é normalmente de 60%, em compras de até US$ 50 (por volta de R$ 248 na conversão atual). Porém, essas vendas continuam sujeitas a uma taxa de 17% de ICMS.

Além disso, a taxa de 60% continua a ser aplicada em compras acima de US$ 50. Para outras empresas, as leis de importação internacional entre pessoas físicas e jurídicas permanecem as mesmas de antes.

É importante lembrar que existe uma isenção de impostos quando se trata de transações entre pessoas físicas. Essa mesma regra era usada por empresas para burlar os impostos.

Tendo esse entendimento pelas taxas aplicadas na hora da compra, os consumidores têm a opção de devolver suas compras se discordarem das taxas cobradas.

As políticas de devolução variam conforme a empresa e podem incluir devoluções gratuitas ou créditos para futuras compras. Em alguns casos, pode ser necessário negociar com o vendedor.

Se o consumidor não conseguir avançar no desembaraço aduaneiro, como o pagamento e compra não passar na fiscalização, o item é automaticamente devolvido ao país de origem e é necessário refazer a compra. O reembolso dos valores pagos deve ser realizado pela loja onde você efetuou sua compra.

Os consumidores também podem solicitar o reembolso do valor gasto na compra que foi taxada junto à empresa de varejo. Mas, essa solicitação deve ser feita após o consumidor informar nos Correios que recusa o pagamento dos impostos.

Por fim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 49, estabelece que qualquer consumidor pode devolver uma compra online no prazo de até sete dias, conhecido como o direito de arrependimento.

Essa regra se aplica a compras feitas pela internet, por telefone ou por outros meios à distância, e não apenas em lojas físicas.