CCJ do Senado aprova aumento de salários de juízes e promotores

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui um adicional por tempo de serviço para agentes públicos das carreiras jurídicas foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal ontem. A medida, apresentada pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, prevê um aumento de 5% nos salários a cada cinco anos (quinquênio), até o limite de 35%. Esses incrementos não são considerados no cálculo do teto constitucional, ou seja, não afetam o valor máximo que um servidor público pode receber.

Inicialmente voltada para juízes, promotores e procuradores do Ministério Público, a proposta foi ampliada pelo relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), para incluir também as carreiras da advocacia pública federal e estadual, Defensoria Pública, delegados de polícia e conselheiros de tribunais de contas.

A PEC obteve 18 votos a favor e 7 contra na CCJ e agora segue para apreciação do plenário do Senado. Por se tratar de uma emenda constitucional, requer aprovação em dois turnos de votação para ser encaminhada à Câmara dos Deputados.

Salários de juízes e promotores

Rodrigo Pacheco justificou o projeto argumentando que os salários iniciais e finais de juízes e promotores são muito semelhantes, e que é necessário criar incentivos para manter esses profissionais no sistema de Justiça. Eduardo Gomes reforçou a importância de investir adequadamente no funcionalismo público, especialmente nas carreiras jurídicas.

Entretanto, alguns parlamentares contrários à medida expressaram preocupação com o impacto financeiro nos cofres públicos. O líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA), alertou para a pressão sobre os governadores e criticou a política de concessão de aumentos automáticos, destacando que isso não estimula a melhoria do serviço público. Ele citou projeções do Ministério da Fazenda que indicam um aumento significativo nos gastos públicos decorrentes da PEC.

Em uma nota técnica de 2022, o Centro de Liderança Pública (CLP) calculou um impacto anual de R$ 2 bilhões quando a medida estava restrita a magistrados e membros do Ministério Público. No entanto, o número de servidores afetados era relativamente pequeno em comparação com o total de servidores públicos no país.

(Com Agência Brasil e Agência Câmara).