Comissão do Senado aprova tarifa social de água e esgoto

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou ontem o projeto de lei (PL) 795/2024, que institui a Tarifa Social de Água e Esgoto, encaminhando-o para votação no Plenário sob regime de urgência. Segundo a proposta, famílias de baixa renda terão redução nos custos de uso da água.

O texto aprovado corresponde a um substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto original do Senado (PLS) 505/2013, de autoria inicial do senador Eduardo Braga (MDB-AM). O relator, senador Flávio Arns (PSB-PR), teve seu parecer apresentado pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR).

Conforme a decisão, a tarifa social será fixada em metade do valor cobrado pela menor faixa de consumo, aplicável aos primeiros dez metros cúbicos consumidos. Qualquer consumo além desse limite será tarifado conforme a tabela padrão. Nos locais onde a tarifa social já está em vigor, ela poderá ser mantida.

Água e esgoto

Originalmente proposta para ser aplicada aos primeiros quinze metros cúbicos, a tarifa social, conforme o texto aprovado pela Câmara, poderia estar vinculada a um percentual do valor pago pelo Bolsa Família. No entanto, a mudança foi sugerida por Arns devido à ausência de correlação entre o programa assistencial e a tarifa social, além de ser uma faixa adotada pela maioria das entidades reguladoras locais.

Uma emenda proposta pelo relator determina que a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) estabeleça diretrizes nacionais para definir o limite máximo de renda para a elegibilidade à tarifa social. Inicialmente, o texto previa um limite de renda mensal de até meio salário mínimo per capita. No entanto, Arns considerou inviável aplicar uma única faixa de renda uniformemente em todo o país, devido às diversas disparidades regionais.

As famílias elegíveis para a tarifa social serão automaticamente incluídas pelas companhias de abastecimento, e aquelas que possuem direito, mas não forem contempladas, poderão solicitar a inclusão. Além disso, todas as famílias beneficiadas terão direito à instalação gratuita de água ou esgoto no imóvel.

O projeto

O projeto estabelece um período de três meses para que as famílias que perderem os requisitos necessários para a tarifa social possam permanecer no sistema. O consumidor será notificado sobre a possível perda do benefício nas faturas correspondentes.

O acesso à tarifa social será negado a quem realizar conexões clandestinas de água e esgoto ou danificar intencionalmente os equipamentos destinados aos serviços. Além disso, perderá o benefício quem compartilhar a água com famílias que não têm direito à tarifa social. Em ambos os casos, as famílias terão três meses para regularizar a situação.

A tarifa social será financiada pelos demais usuários dos serviços de água e esgoto, com o custo sendo rateado entre todas as outras categorias de consumidores finais atendidas pelo prestador do serviço. O texto também cria a Conta de Universalização do Acesso à Água, gerida pelo governo federal e custeada com dotações orçamentárias.

Os recursos

Os recursos dessa conta serão utilizados para promover a universalização do acesso à água, incentivar investimentos em áreas de vulnerabilidade social, evitar a suspensão de serviços para famílias de baixa renda por falta de pagamento e, se necessário, subsidiar a tarifa social. O repasse do dinheiro às prestadoras de serviço ocorrerá mensalmente, seguindo critérios como diversificação regional, necessidade de suplementação financeira, cumprimento de metas de universalização e quantidade de usuários beneficiados com a tarifa social.

A tarifa social entrará em vigor 180 dias após a publicação da lei. Para Flávio Arns, a tarifa social proporcionará às famílias de baixa renda condições mais acessíveis para o acesso aos serviços de água e esgoto, promovendo a dignidade humana e garantindo direitos básicos.

O autor do projeto, senador Eduardo Braga, celebrou a aprovação da matéria, destacando sua importância para regiões empobrecidas, especialmente no Norte e no Nordeste do Brasil.

Os senadores Damares Alves (Republicanos-DF), Janaína Farias (PT-CE) e Rodrigo Cunha (Podemos-AL) defenderam a votação do projeto. A reunião foi presidida pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), presidente da CAE.

(Com Agência Senado).