Projeto que cria o SPVAT vai a sanção

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/2023, que cria o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) e amplia em R$ 15,7 bilhões o limite para despesas da União, foi aprovado pelo Senado ontem. Com 41 votos a favor e 28 contrários, o projeto, relatado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), segue agora para sanção presidencial.

O SPVAT, semelhante ao antigo DPVAT, será um seguro anual obrigatório para proprietários de veículos automotores terrestres. Destinado a pagar indenizações por acidentes de trânsito, será administrado pela Caixa Econômica Federal. O valor do seguro deve ficar entre R$ 50 e R$ 60 por ano, visando ajudar aqueles que não têm seguro privado.

A aprovação do projeto foi precedida por debates acalorados. A oposição criticou a criação de uma nova despesa para a população, enquanto os senadores governistas destacaram seu caráter social. O projeto também inclui alterações no arcabouço fiscal, antecipando a abertura de crédito suplementar em caso de superávit fiscal. Essa mudança permitiria uma elevação de 0,8% nas despesas da União, equivalentes a R$ 15,7 bilhões, parte dos quais poderia ser usada para compensar cortes de emendas parlamentares ao Orçamento.

Arcabouço Fiscal

O “arcabouço fiscal” se refere ao conjunto de leis, normas e regulamentações que estabelecem as regras e os princípios que orientam a gestão das finanças públicas de um país. No contexto brasileiro, o arcabouço fiscal compreende diversas legislações e instrumentos que visam garantir a estabilidade econômica, o equilíbrio das contas públicas e a transparência na administração dos recursos do Estado.

Algumas das principais peças do arcabouço fiscal do Brasil incluem:

• Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, controle de gastos e transparência nas contas públicas.
• Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): Define as metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro seguinte, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
• Lei Orçamentária Anual (LOA): Estabelece as despesas e receitas do governo para o ano seguinte, detalhando os recursos a serem utilizados em cada área e programa governamental.
• Metas Fiscais: São objetivos estabelecidos para o resultado primário do governo, ou seja, a diferença entre as receitas e as despesas, excluindo os gastos com juros da dívida pública.
• Plano Plurianual (PPA): Define as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos, orientando a elaboração das políticas públicas e dos orçamentos anuais.

Controle de gastos

Além desses instrumentos legais, o arcabouço fiscal do Brasil inclui também regras e mecanismos de controle como o teto de gastos, que limita o crescimento das despesas do governo à variação da inflação, e o regime de metas para a inflação, que estabelece objetivos para o controle da inflação a serem perseguidos pelo Banco Central.

Em resumo, o arcabouço fiscal do Brasil é um conjunto de normas e instrumentos que visam garantir a sustentabilidade das finanças públicas, o controle dos gastos governamentais e a transparência na gestão dos recursos do Estado.

(Com Agência Senado).