Trata-se do PLP 233/2023.
O DPVAT recebeu um novo nome: Seguro Obrigatório de Proteção a Vítimas de Acidentes de Trânsito (ou SPVAT).
Trata-se da Lei Complementar 207/24.
Trata-se do projeto de lei complementar (PLP) 233/2023.
Comissão de Constituição e Justiça.
Seguro Obrigatório para Vítimas de Acidentes de Trânsito.
Após ser suspenso em 2021, a Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto de lei que visa o retorno do seguro DPVAT. Entenda!
Descubra os detalhes sobre a possível volta do DPVAT, seu custo estimado e quem será responsável pelo pagamento.
Trata-se do PLP 233/23.
O retorno do DPVAT, agora como SPVAT, representa um passo importante na proteção de vítimas de acidentes de trânsito no Brasil.