Não cumprir as regras do Minha Casa, Minha Vida pode gerar problemas

Desde sua criação em 2009, o programa Minha Casa, Minha Vida tem sido importante para famílias de baixa renda que sonham com a casa própria no Brasil.

O objetivo dessa política pública é o de reduzir o déficit habitacional e proporcionar melhores condições de vida a milhões de brasileiros.

No entanto, para garantir que os recursos sejam direcionados aos que realmente necessitam, o Minha Casa, Minha Vida conta com uma série de regras que muitas vezes não são conhecidas pelos interessados.

O descumprimento dessas normas pode gerar um problema e até excluir uma pessoa do programa.

Minha Casa, Minha Vida possui uma série de regras que precisam ser cumpridas – Foto: Canva/Reprodução

Condições iniciais

Um dos requisitos fundamentais é a presença no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Esse cadastro comprova a situação socioeconômica da família.

Dessa forma, o governo consegue identificar e priorizar aqueles que estão em maior vulnerabilidade. Portanto, estar inscrito no CadÚnico é o primeiro passo para participar do programa Minha Casa, Minha Vida.

Outro critério imprescindível é a ausência de imóvel próprio. Os participantes do programa não podem ter imóveis registrados em seu nome ou no do cônjuge.

Essa regra garante que os benefícios sejam direcionados a famílias que não possuem nenhuma propriedade.

Situação do FGTS também conta

A situação regular do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é outro requisito fundamental.

As contribuições para o FGTS devem estar em dia, garantindo que o trabalhador tenha direito a utilizar esses recursos no financiamento da casa própria.

O FGTS é um importante instrumento de apoio ao trabalhador brasileiro, e sua regularidade é indispensável para a participação no programa.

Nome limpo

A pessoa que deseja adquirir um imóvel pelo Minha Casa, Minha Vida não pode ter restrições de crédito registradas em órgãos como SPC e Serasa.

Essa medida visa assegurar que os participantes tenham condições financeiras estáveis para arcar com as prestações do financiamento, evitando inadimplências e garantindo a sustentabilidade do programa.

Renda familiar

O programa Minha Casa, Minha Vida também estabelece faixas de renda familiar para definir quem pode participar e em quais condições:

• Faixa 1: até R$ 1.800;

• Faixa 1,5: de R$ 1.800,01 a R$ 2.600;

• Faixa 2: de R$ 2.600,01 a R$ 4.000;

• Faixa 3: de R$ 4.000,01 a R$ 7.000.

Esse nivelamento de renda ajuda a categorizar as famílias, garantindo que os subsídios e condições de financiamento sejam adequados à capacidade de pagamento de cada grupo.

A prestação mensal do financiamento, por sua vez, não pode ultrapassar 30% da renda familiar bruta, assegurando que as famílias consigam honrar seus compromissos sem comprometer o orçamento.

Para participar do programa, é imprescindível apresentar toda a documentação exigida, sem pendências. A documentação completa é necessária para validar a participação e garantir a transparência e a justiça no processo de seleção dos beneficiários.