Reforma Tributária: Câmara aprova urgência para o IBS

A Câmara dos Deputados aprovou dia 12 o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS). Este órgão será responsável por administrar o IBS, um novo tributo estadual proposto pela reforma tributária para substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).

A votação do texto principal está prevista para esta terça-feira. O PLP 108/24 é o segundo projeto relacionado à regulamentação da reforma tributária. O primeiro, o PLP 68/24, que define as regras para o IBS e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), foi aprovado pela Câmara em julho e agora aguarda deliberação no Senado.

O Comitê Gestor do IBS reunirá representantes de todos os entes federados, sendo responsável por coordenar a arrecadação, fiscalização, cobrança e distribuição do imposto, além de desenvolver a metodologia e o cálculo da alíquota, entre outras funções. De acordo com o texto, o CG-IBS será uma entidade pública com regime especial, possuindo independência orçamentária, técnica e financeira, sem subordinação a outros órgãos públicos.

Reforma Tributária

Além disso, os deputados também aprovaram o Projeto de Lei 3027/24, que estabelece as diretrizes para o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono. Este tema havia sido vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao sancionar o marco regulatório do hidrogênio de baixa emissão de carbono, mas agora o projeto segue para o Senado.

O texto mantém o limite de crédito fiscal a ser concedido entre 2028 e 2032 em R$ 18,3 bilhões, com valores anuais escalonados. Os incentivos começariam com R$ 1,7 bilhão em 2028, aumentando gradualmente até alcançar R$ 5 bilhões em 2032. O novo projeto redefine os objetivos do programa, estabelecendo metas claras para o desenvolvimento do mercado interno de hidrogênio de baixa emissão de carbono.

(Com Agência Brasil e Agência Câmara).