MEI que não faz ISTO pode perder seus direitos previdenciários

Nos últimos anos, o Microempreendedor Individual (MEI) tem se consolidado como uma importante alternativa para milhares de empreendedores no Brasil.

Com benefícios como a redução da carga tributária, facilidade na abertura do negócio e acesso a direitos previdenciários, o MEI tem atraído cada vez mais pessoas que desejam formalizar suas atividades e obter mais segurança jurídica.

Além disso, a crise econômica vivenciada no país nos últimos anos tem impulsionado o crescimento do MEI, já que muitas pessoas perderam seus empregos formais e viram no empreendedorismo uma oportunidade de recomeçar.

Para quem deseja se aventurar como MEI, é importante entender certos detalhes para garantir o acesso aos benefícios previdenciários e não perdê-los.

Assegurando os direitos previdenciários

De acordo com a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, ao se cadastrar como MEI, o empresário passa a ter direito a benefícios como aposentadoria por idade e por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão e pensão por morte.

No entanto, é importante ressaltar que para ter acesso a esses benefícios é necessário manter em dia o pagamento do DAS, que corresponde a 5% do salário-mínimo mais o imposto, que varia conforme a atividade exercida.

A inadimplência com o DAS pode acarretar diversos prejuízos para o microempreendedor. Inicialmente, o tempo de inadimplência não será contabilizado para nenhum benefício previdenciário.

Regime MEI contempla inúmeras atividades profissionais – Imagem: reprodução

Além disso, benefícios não programados podem ser negados, pois o contribuinte pode não preencher a carência ou não manter a qualidade de segurado.

Caso o MEI fique inadimplente com as contribuições, será necessário recolher as parcelas em atraso, acrescidas de multa e juros.

A inadimplência também pode acarretar o cancelamento do CNPJ do empresário e na inscrição em dívida ativa perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

Por isso, é de suma importância que o microempreendedor esteja atento e em dia com o pagamento do DAS, garantindo assim o acesso aos benefícios previdenciários a que tem direito.

Em caso de dificuldades, é importante buscar uma assessoria especializada que possa auxiliar na regularização da situação e na garantia dos direitos previdenciários do MEI.

A segurança na prestação de um serviço depende, em grande parte, da regularidade das contribuições previdenciárias.