Todo consumidor deve conhecer estes 5 direitos básicos

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído em 1990, é uma das principais ferramentas de proteção aos consumidores no Brasil.

Ainda assim, muitos desconhecem os direitos fundamentais garantidos por essa legislação, o que pode resultar em situações de abuso ou desvantagem nas relações de consumo.

Esses direitos visam equilibrar as relações entre empresas e consumidores, assegurando que práticas abusivas, cobranças indevidas e falhas nos serviços sejam devidamente corrigidas.

Conhecer e entender esses direitos é essencial para evitar prejuízos e garantir que contratos, compras e serviços sejam executados de maneira justa.

A proteção abrange desde questões de inadimplência até problemas com a prestação de serviços públicos, como o fornecimento de energia elétrica.

Essas garantias são fundamentais para que o consumidor saiba como proceder em caso de irregularidades, assegurando uma postura mais informada e proativa.

5 direitos que todo consumidor deve saber

1. Reembolso por cobranças indevidas (estorno)

Um direito pouco conhecido é o que garante ao consumidor a devolução em dobro de valores cobrados indevidamente.

Isso vale para qualquer cobrança, seja de serviços de telecomunicação, cartão de crédito ou contas de luz, por exemplo.

Caso o consumidor pague por algo que não devia, ele pode exigir o reembolso do valor em dobro, acrescido de correção monetária.

Essa proteção está presente no artigo 42 do CDC e visa evitar que as empresas se aproveitem de erros para lucrar de forma ilícita.

2. Direito à rescisão de contrato e devolução do valor pago

Se o consumidor se sentir insatisfeito com um produto ou serviço, ele tem o direito de rescindir o contrato e solicitar a devolução do valor pago.

Isso é particularmente válido quando há defeitos ou vícios no produto, descumprimento de ofertas ou cobranças indevidas.

Além disso, o consumidor pode desistir de compras feitas pela internet ou telefone em até sete dias após o recebimento, sem qualquer justificativa. Esse período é conhecido como o ‘direito de arrependimento’.

3. Inclusão indevida em cadastros de inadimplentes

Ser incluído injustamente em cadastros de inadimplentes, como o Serasa e o SPC, é uma violação grave dos direitos do consumidor.

Isso ocorre quando o nome de uma pessoa é negativado por erro, fraude ou cobrança de dívidas já quitadas.

Nessas situações, o consumidor tem direito a exigir a exclusão do nome da lista e, em muitos casos, pode pleitear indenização por danos morais.

Para evitar surpresas, é recomendável monitorar regularmente a situação do CPF nos serviços de proteção ao crédito.

4. Práticas abusivas

O CDC é claro ao proibir práticas consideradas abusivas no mercado. Isso inclui, por exemplo, forçar o consumidor a adquirir produtos sem solicitação, aumentar preços sem motivo justo ou se recusar a atender a um cliente.

Essas ações estão descritas no artigo 39 do CDC e configuram infrações que podem ser denunciadas ao Procon.

Ficar atento a essas situações e denunciar abusos é fundamental para garantir que os seus direitos sejam respeitados.

5. Responsabilidade por falhas no fornecimento de energia elétrica

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e o artigo 14 do CDC garantem que os consumidores têm direito à compensação em caso de apagões ou quedas de energia que causem prejuízos.

Se, por exemplo, a falta de energia danificar aparelhos eletrônicos ou interromper atividades essenciais, o consumidor pode solicitar o reembolso ou desconto proporcional na fatura de energia.

A solicitação deve ser feita diretamente à concessionária de energia, e o Procon pode ser acionado em casos de resistência ao cumprimento desse direito.

Como agir quando seus direitos forem violados?

Quando o consumidor se depara com a violação de qualquer um desses direitos, é importante agir rapidamente. Primeiramente, deve-se tentar uma resolução amigável com a empresa envolvida.

Caso isso não funcione, órgãos como o Procon e o Juizado Especial Cível podem ser acionados para mediar o conflito ou iniciar um processo judicial.

Além disso, é importante manter registros de todas as comunicações e documentações, como recibos, contratos e comprovantes de pagamento, para fortalecer o caso.

Os consumidores têm ao seu alcance uma poderosa legislação que visa protegê-los contra abusos e falhas nas relações de consumo.

Conhecer e aplicar esses direitos não só garante que suas compras e contratos sejam respeitados, mas também auxilia para que a pessoa não caia em golpes, assim como garante justiça nas relações comerciais.