Quem tem nome sujo pode ser MEI? Saiba o que é permitido

Formalizar-se como Microempreendedor Individual (MEI) tornou-se uma opção viável, mesmo para aqueles com o nome negativado. Não há impedimentos legais que restrinjam essa possibilidade, conforme informações do Ministério do Empreendedorismo.

No Portal do Empreendedor, do governo federal, está claro que indivíduos com dívidas ou restrições em instituições de crédito podem obter o registro MEI. Esse processo não requer consulta ao histórico de crédito, sendo amparado pela Lei Complementar n⁰ 123 de 2006.

Entretanto, Helena Rego, analista de Políticas Públicas do Sebrae, alerta que, embora o nome sujo não impeça a formalização, ele pode dificultar o acesso a financiamentos essenciais para o crescimento do negócio.

Recomenda-se que o empreendedor regularize suas pendências para evitar prejuízos.

Quem tem nome negativado pode abrir MEI em 2024 – Imagem: rafastockbr/Shutterstock

Dificuldades e recomendações

Helena Rego destaca a importância de verificar a situação do Cadastro de Pessoa Física (CPF) antes de iniciar a abertura do CNPJ. Um CPF bloqueado pode gerar empecilhos financeiros e burocráticos.

Situações comuns de bloqueio

• Morte do titular;
• Não declaração do Imposto de Renda;
• Ausência em eleições;
• Incoerência de dados;
• Inadimplência.

A regularização do CPF junto à Receita Federal é essencial para evitar problemas como a impossibilidade de abrir contas bancárias ou solicitar crédito.

Exceções à formalização

Embora o nome sujo não impeça a formalização como MEI, existem outras restrições legais. Conforme o Ministério do Empreendedorismo, certas atividades não são permitidas para formalização como MEI, devendo-se consultar as normas vigentes.

Portanto, enquanto o nome sujo não é um obstáculo, é prudente que o empreendedor busque resolver pendências financeiras para assegurar a viabilidade e sucesso do seu negócio.

A atenção às exigências do CPF e outras restrições legais é crucial para evitar contratempos futuros.