Reforma Tributária: Câmara conclui votação de 2º PLP

A Câmara dos Deputados finalizou dia 30 a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que estabelece regras para o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Durante a análise dos destaques, que consistem em trechos discutidos separadamente, os deputados decidiram não incluir a taxação de grandes fortunas, definidas como aquelas superiores a R$ 10 milhões. Com essa decisão, a proposta agora segue para apreciação no Senado.

O projeto, que pode ser consultado na íntegra, tem como objetivo regulamentar a arrecadação do IBS e a distribuição dos recursos gerados entre Estados e municípios. Ele também aborda a transição do atual ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para a nova alíquota e trata da cobrança do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos), conhecido como “imposto da herança”.

Em relação à proposta de taxação de grandes fortunas, os deputados rejeitaram uma emenda que visava a criação do IGF (Imposto sobre Grandes Fortunas). A proposta previa uma tributação anual com alíquotas de 0,5% para bens entre R$ 10 milhões e R$ 40 milhões, 1% para bens acima de R$ 40 milhões até R$ 80 milhões e 1,5% para aqueles que ultrapassassem R$ 80 milhões. A votação resultou em 262 votos contrários e 136 a favor da taxação.

Reforma Tributária

A Reforma Tributária no Brasil é um conjunto de propostas e mudanças nas leis que regem a arrecadação de impostos, com o objetivo de simplificar o sistema tributário, aumentar a justiça fiscal e estimular o crescimento econômico. O sistema atual é considerado complexo e ineficiente, resultando em elevada carga tributária e dificuldades para contribuintes e empresas.

Uma das principais propostas da reforma é a unificação de impostos, como o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o ISS (Imposto sobre Serviços), em um único imposto sobre bens e serviços, denominado Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Isso visa reduzir a burocracia e facilitar o pagamento de tributos.

Outra proposta central é a revisão da distribuição de receitas entre União, Estados e Municípios, buscando garantir que a arrecadação esteja mais alinhada às realidades econômicas e sociais de cada região. A reforma também busca reduzir as desigualdades fiscais e tornar o sistema mais progressivo, ou seja, onde aqueles que têm maior capacidade de pagamento contribuam mais.

Discussão

A discussão sobre a Reforma Tributária no Brasil é longa e complexa, envolvendo diversos interesses políticos e econômicos. Há também um debate sobre a criação de novos impostos, como o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), que visaria taxar a riqueza de indivíduos com patrimônios elevados. A expectativa é que a reforma traga maior transparência e eficiência ao sistema tributário, contribuindo para um ambiente de negócios mais favorável e impulsionando o crescimento econômico do país.

(Com Agência Câmara).