Simples Nacional e Reforma Tributária: Desafios e Propostas para MPEs

A maioria dos participantes de uma audiência pública realizada dia 19 pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) manifestou preocupação com os impactos da reforma tributária no Simples Nacional. Segundo os debatedores, o novo sistema tributário pode comprometer as vantagens competitivas de micro e pequenas empresas (MPEs), especialmente durante o período de transição, previsto de 2026 a 2033. Esse foi o nono debate promovido pela CCJ sobre o tema, com mais dois encontros planejados.

O Simples Nacional simplifica a tributação ao unificar impostos como IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, ICMS, ISS, CPP e IPI em uma única guia, com alíquotas específicas para empresas com faturamento anual entre R$ 180 mil e R$ 4,8 milhões. Contudo, a regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024) apresenta desafios, especialmente em relação à coexistência com o novo modelo de tributos, o IVA dual (composto por CBS e IBS).

Conforme representantes das empresas, a reforma (Emenda Constitucional 132/2023) limita a transferência de créditos fiscais para optantes pelo Simples, o que pode reduzir a competitividade das micro e pequenas empresas. Alternativas como a adoção de um sistema híbrido ou a apuração integral de tributos no regime comum podem aumentar a carga tributária. Para Carley Welter, da Associação Nacional das Empresas de Transporte de Cargas (ANATC), o setor de frete, onde 74% das empresas estão no Simples, seria duramente impactado, levando até à extinção de algumas.

MPEs

Uma possível solução, segundo Welter, seria a criação de um crédito presumido com alíquota fixa, permitindo descontos nos tributos a pagar. Já Mário Sérgio Telles, da Confederação Nacional da Indústria (CNI), destacou benefícios para empresas do Simples que atendem diretamente o consumidor final. Entretanto, para aquelas inseridas em cadeias produtivas, seria mais vantajoso optar pela apuração de créditos no regime regular, o que poderia aumentar a competitividade.

O presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Alfredo Cotait Neto, sugeriu a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para garantir que empresas do Simples tenham o mesmo direito de geração de créditos fiscais que as empresas no regime normal de tributação.

Além disso, representantes do Sebrae e do Comitê Gestor do Simples Nacional enfatizaram a necessidade de modernizar a Lei Complementar 123/2006 e apoiar a PEC 13/2024, de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), para corrigir injustiças da reforma tributária.

Papel do Simples

A senadora Augusta Brito (PT-CE) e o senador Nelsinho Trad (PSD-MS) reforçaram o papel do Simples Nacional como mecanismo de inclusão produtiva, destacando sua importância para a geração de emprego e renda. Trad afirmou que lutará por emendas que garantam a sobrevivência e o crescimento dos pequenos negócios.

Por fim, Ângela Dantas, do Conselho Federal de Contabilidade, ressaltou a necessidade de ferramentas que facilitem a implementação das mudanças e apontou a crescente complexidade do Simples como uma das razões para a inadimplência entre os microempreendedores individuais (MEIs).

(Com Agência Senado).