Morar junto e dividir despesas configura união estável? Veja o que diz a lei

Morar sob o mesmo teto e compartilhar despesas é uma realidade para muitos casais. No entanto, será que essa prática configura uma união estável? Essa questão vai além da simples convivência, exigindo uma análise mais profunda.

No Brasil, a união estável é uma forma reconhecida de constituição de família. Envolve não só a coabitação, mas um relacionamento contínuo, público e voltado para a formação de uma unidade familiar. Portanto, a formalização requer mais do que apenas dividir contas.

A compreensão desse conceito é fundamental, pois impacta direitos civis e deveres legais. A formalização pode garantir direitos em situações trabalhistas, previdenciárias e sucessórias, mas o que define realmente essa união?

Entendendo a união estável

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A união estável, segundo a legislação brasileira, ocorre entre duas pessoas que mantêm uma relação contínua e pública, com a intenção de formar uma família. Esse reconhecimento aplica-se tanto a casais heterossexuais quanto homoafetivos.

No entanto, a união não precisa de formalização via casamento civil. O reconhecimento legal é possível por meio de uma convivência que reflete um compromisso familiar público e constante.

Confia a seguir alguns critérios para configuração de união estável no Brasil:

• Relação pública e contínua;
• Intenção de formar uma família;
• Compromisso semelhante ao de um casamento.

Como formalizar a união estável

A formalização da união estável não altera o estado civil, mas pode ser realizada através de uma certidão declarativa em cartório. Este documento confere direitos e assegura a condição legal aos parceiros.

Além disso, é possível utilizar outros documentos para comprovar a união estável em diferentes contextos legais, como direitos trabalhistas e sucessórios.

A lista de documentos comprobatórios inclui:

• Declaração de Imposto de Renda com parceiro dependente;
• Disposições testamentárias;
• Carteira de Trabalho;
• Certidão de nascimento dos filhos em comum;
• Contas bancárias conjuntas;
• Ficha ou Livro de Registro de Empregados.

Esses documentos reforçam a convivência pública e contínua, com objetivos familiares. Eles são essenciais para a caracterização legal da união estável, diferenciando-a de relações não direcionadas à formação familiar.