Câmara aprova projeto que limita penhora de bens de devedores

Uma significativa mudança legislativa foi aprovada por uma das Comissões da Câmara dos Deputados do Brasil, neste mês de novembro.

A proposta, que tem potencial para impactar muitos brasileiros endividados, busca estabelecer limites na penhora de bens de devedores.

Com essa medida, bens como imóveis, veículos e saldos bancários serão os principais alvos, mas há exceções importantes a serem consideradas.

Deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), responsável por apresentar o projeto – Imagem: reprodução/Camara.leg.br

Projeto de Lei (PL) 595/24

A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) apresentou o Projeto de Lei 595/24, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Esse avanço legislativo representa um passo inicial importante, mas ainda depende da aprovação do Senado e da sanção presidencial para se tornar efetivo.

Outra mudança relevante no texto é o aumento da pena mínima para o crime de importunação sexual, que passaria de um para dois anos, caso seja aprovado.

Tal medida ainda será avaliada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, além do plenário da Câmara.

Posição do relator

O deputado Gilson Marques (Novo-SC), relator do projeto, destacou a importância da medida para proteger a dignidade dos devedores e de suas famílias.

Ele ressaltou que, embora os credores tenham direitos sobre o patrimônio do devedor, esses direitos não devem ser exercidos de forma a prejudicar a dignidade humana.

Próximas etapas

Com a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça, o foco se volta agora para o Senado, onde a proposta será analisada.

Caso não haja manifestações para votação em plenário, o texto poderá seguir diretamente para sanção presidencial, a fim de garantir uma abordagem mais equilibrada na relação entre credores e devedores.

Exceções à penhora de bens

Embora o Código de Processo Civil e a Lei 8.009 de 1990 já contemplem restrições à penhora, como bens essenciais à economia doméstica e imóveis residenciais familiares, a nova proposta visa reforçar tais limitações.

A preocupação central é assegurar que a penhora não comprometa a dignidade dos devedores.

Itens impenhoráveis segundo a lei atual:

• Bens imprescindíveis à economia doméstica;

• Instrumentos de trabalho;

• Vencimentos ou salários;

• Pequenas propriedades rurais familiares;

• Bens públicos;

• Imóvel residencial próprio do casal ou da família.

Dicas para evitar a penhora

Para não sofrer com a penhora, é importante que os devedores mantenham uma organização financeira rigorosa.

Pagar dívidas em dia e buscar renegociações são passos essenciais para garantir saúde financeira.

Em casos extremos, a orientação de um advogado especializado pode ser necessária para avaliar a situação e propor soluções adequadas.