Senado prioriza votação da segunda fase da reforma tributária em 2025

Após intensos debates em 2024, o Senado volta a discutir a reforma tributária neste ano, focando na segunda etapa de sua regulamentação. A aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 será crucial para viabilizar a gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), substituto do ICMS e ISS. O período de testes do novo modelo de tributação está previsto para começar em 2026, aumentando a pressão para que o projeto avance rapidamente.

O PLP 68/2024, que trata da implementação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual — composto pelo CBS, de competência federal, e pelo IBS, compartilhado entre estados, Distrito Federal e municípios —, foi aprovado em dezembro de 2024 e aguarda sanção presidencial até 16 de janeiro. No entanto, o PLP 108/2024, já aprovado pela Câmara, deve ser analisado pelo Senado este ano, garantindo o funcionamento pleno do IBS.

O IBS será administrado por um Comitê Gestor (CG-IBS), entidade pública com independência técnica e financeira. Entre as atribuições do comitê estão a arrecadação, fiscalização e cálculo das alíquotas do imposto. Apesar disso, estados e municípios manterão a responsabilidade por fiscalização e cobrança.

Reforma Tributária

A regulamentação inclui a criação de um Conselho Superior, composto por 54 membros representando estados, municípios e o DF. As decisões do conselho dependerão de maioria absoluta e da concordância de conselheiros que representem mais de 50% da população.

Para agilizar o processo, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do PLP 68/2024, incluiu no texto a criação de um comitê temporário, ativo até o fim de 2025. Esse órgão será responsável por preparar o regulamento do IBS, mas sem poderes para arrecadar ou julgar disputas tributárias.

Críticas e ajustes

Especialistas apontam possíveis conflitos no modelo proposto. Felipe Salto, economista e ex-diretor da Instituição Fiscal Independente, alertou para riscos de centralização e aumento de contenciosos tributários. Já Susy Gomes Hoffmann, doutora em direito tributário, defendeu a unificação da administração do IBS e CBS para evitar burocracias.

Por outro lado, defensores como Melissa Castello, procuradora da Fazenda do Rio Grande do Sul, destacam o potencial do comitê gestor em trazer segurança jurídica e previsibilidade para o sistema tributário.

Impactos financeiros e operacionais

O comitê será financiado pela arrecadação do IBS, com aportes iniciais da União de até R$ 3,8 bilhões entre 2025 e 2028. Após a implementação gradual do imposto em 2029, o financiamento será reduzido até atingir 0,2% da receita arrecadada em 2033.

O PLP 108/2024 também estabelece regras para o uso de créditos remanescentes de ICMS e sua transição para o novo sistema tributário, além de detalhar critérios de redistribuição para mitigar perdas de estados e municípios durante o período de adaptação, que se estenderá até 2097.

Próximos passos

Com o início do ano legislativo, a prioridade será a análise do PLP 108/2024 pelas comissões do Senado, possivelmente a de Constituição e Justiça (CCJ). A meta é garantir a aprovação em tempo hábil para evitar atrasos no período de testes em 2026 e assegurar a transição suave para o novo modelo tributário até 2033.

A reforma tributária segue como tema central no Congresso, com expectativa de trazer maior simplificação e eficiência ao sistema fiscal brasileiro.

(Com Agência Senado).