Pix: Governo publica MP que proíbe cobrança diferenciada

O governo federal oficializou dia 16 a publicação de uma medida provisória (MP) no Diário Oficial da União que proíbe a cobrança de tributos ou taxas adicionais em pagamentos realizados por meio do Pix.

A MP classifica como prática abusiva a exigência de preços, encargos ou valores superiores em pagamentos via Pix à vista, seja em lojas físicas ou virtuais. De acordo com o texto, infratores estarão sujeitos às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.

A medida também determina que fornecedores informem claramente aos consumidores a proibição de cobranças adicionais para pagamentos por Pix à vista. Além disso, o Ministério da Justiça e Segurança Pública disponibilizará um canal digital para orientar e receber denúncias sobre violações e crimes relacionados ao consumo.

“O pagamento via Pix à vista é equiparado ao pagamento em dinheiro. Não há incidência de tributos como impostos, taxas ou contribuições sobre o uso dessa modalidade”, enfatiza o texto da MP, que já está em vigor.

Revogação de ato normativo

Paralelamente, o governo decidiu revogar o ato normativo da Receita Federal que ampliava o monitoramento de transações realizadas em bancos digitais, fintechs e instituições de pagamento. A medida foi anunciada na quarta-feira (15) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.

Segundo o governo, a revogação foi motivada pela disseminação de notícias falsas sobre uma suposta taxação do Pix. A MP agora reforça direitos como a gratuidade do sistema para pessoas físicas e o sigilo bancário.

“Revogamos o ato normativo por dois motivos: primeiro, para combater a desinformação criminosa; segundo, para não atrapalhar a tramitação da medida provisória que esclarece o tema”, explicou Barreirinhas.

O ministro Haddad destacou que a MP busca eliminar dúvidas e extinguir as fake news que circulam sobre uma suposta taxação do Pix. A medida também garante que nenhum comerciante pratique preços diferenciados entre pagamentos em dinheiro e via Pix, protegendo o consumidor de cobranças abusivas.

(Com Agência Brasil).