Nova lei combate superendividamento e estimula renegociação de dívidas

O endividamento é uma séria questão familiar para muitos brasileiros. Por outro lado, muitos desconhecem que a legislação brasileira proporciona mecanismos para amenizar essa situação.

A Lei do Superendividamento foi criada com o objetivo de proteger cidadãos em dificuldades financeiras. Essa legislação estabelece diretrizes que facilitam a renegociação de débitos, protegendo os consumidores de práticas abusivas.

Aprovada pelo Governo Federal, essa lei possibilita aos indivíduos renegociar suas dívidas sem comprometer despesas essenciais, como moradia e alimentação.

Ela impede que práticas de cobrança coloquem o consumidor em uma situação insustentável. Além disso, em certos casos, há isenção de juros excessivos, tornando o pagamento das dívidas mais acessível.

O endividamento é um problema que afeta a maioria das famílias – Imagem: Freepik/reprodução

Quem se beneficia da nova lei?

Qualquer pessoa física que esteja em uma situação de endividamento crítico e tenha adquirido dívidas de forma honesta pode beneficiar-se desta lei.

Ela protege aqueles que, inicialmente, tinham a intenção de honrar seus compromissos financeiros, mas que, devido a dificuldades inesperadas, perderam a capacidade de pagamento.

Débitos elegíveis para renegociação

A lei permite a renegociação de diversos tipos de compromissos financeiros, incluindo:

• Parcelamentos de compras e empréstimos bancários;
• Contas de consumo, como eletricidade, água, gás e telefone;
• Débitos no cartão de crédito, incluindo limites excedidos e faturas em aberto.

Débitos excluídos

Certas obrigações não são elegíveis para renegociação sob essa legislação, tais como:

• Impostos e tributos devidos ao governo;
• Pagamento de pensão alimentícia;
• Financiamento habitacional e crédito rural.

Iniciando a renegociação

Para buscar seus direitos, os consumidores podem recorrer a:

• Procon: órgãos de defesa do consumidor que oferecem suporte gratuito para negociações;
• Defensoria Pública: assistência jurídica gratuita para quem possui baixa renda;
• Advogados especializados: profissionais do direito do consumidor para intermediar o processo.

Com a Lei do Superendividamento, muitos brasileiros têm a possibilidade de reestruturar suas finanças e recuperar a tranquilidade econômica sem comprometer sua qualidade de vida.

Essa legislação não apenas garante direitos aos consumidores, mas também promove uma economia mais justa e equilibrada.