STF pode reavaliar compensação da desoneração da folha, diz Haddad

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve promover uma audiência de conciliação para discutir a compensação da desoneração da folha de pagamento. A informação foi confirmada dia 10 pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que voltou a afirmar que as medidas aprovadas pelo Congresso Nacional no ano passado não foram suficientes para cobrir a perda de arrecadação decorrente da prorrogação do benefício fiscal para 17 setores da economia e para pequenos municípios até o fim de 2027.

“Respondemos ao ministro Cristiano Zanin, o Senado respondeu. Talvez venhamos a ter agora uma audiência de conciliação para ver como proceder nesse caso. Porque é uma decisão, ainda que liminar, confirmada pelo pleno do Supremo”, declarou Haddad, referindo-se ao entendimento do STF de que a extensão da desoneração está condicionada à compensação integral da renúncia fiscal.

Em fevereiro, a Advocacia-Geral da União (AGU) apontou um déficit de R$ 20,23 bilhões neste ano para garantir a continuidade da desoneração. A AGU enviou ao STF um parecer técnico em resposta a um pedido da Procuradoria-Geral da República.

Na semana passada, o Senado também se manifestou no processo, afirmando que a Constituição exige estimativas de impacto orçamentário para leis que criem despesas, mas não obriga a apresentação de medidas compensatórias.

Segundo Haddad, o governo deve propor três alternativas para lidar com a questão: revisar o benefício, endurecer as regras para uma reoneração gradual até 2027 e encaminhar novas medidas legislativas para ampliar a arrecadação e compensar as perdas.

Combate ao devedor contumaz

Haddad também comentou o andamento do projeto de lei complementar que trata do devedor contumaz – empresas que deixam de pagar tributos de forma reincidente e sem justificativa. O ministro destacou que houve ampla discussão entre o governo, o Congresso e representantes do setor produtivo em torno do relatório do senador Efraim Filho (União Brasil-PB), que tramita na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.

Na quarta-feira (9), a Comissão de Constituição e Justiça aprovou outro texto sobre o tema, relatado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). Apesar disso, Haddad ressaltou que a proposta de Efraim foi construída em acordo com o setor produtivo, que busca se proteger da atuação de organizações criminosas que se aproveitam da facilidade dos sistemas digitais para cometer fraudes tributárias.

O projeto estabelece critérios objetivos para identificar e punir os devedores contumazes, fortalecendo a atuação da Receita Federal e dos órgãos de controle.

Regulamentação do Programa de Alimentação do Trabalhador

O ministro da Fazenda também informou que o governo deve avançar nos próximos 30 dias na regulamentação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), modificado em 2022. A expectativa é que uma resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) permita a portabilidade dos vales-refeição e alimentação, o que pode reduzir as taxas cobradas pelas operadoras desses cartões.

Segundo Haddad, o tema está sendo discutido com a Casa Civil, o Ministério do Trabalho e o Banco Central, e a regulamentação depende apenas de uma análise técnica final para verificar o cumprimento da legislação.

Aprovada ainda no governo anterior, a Lei 14.442 criou a possibilidade de portabilidade no PAT, permitindo que o trabalhador escolha a empresa responsável por administrar seus benefícios, antes definida pelos empregadores. A medida visa aumentar a concorrência entre as operadoras e, com isso, reduzir os custos para os consumidores em restaurantes e supermercados.

(Com Agência Brasil).