Saiba quais são seus direitos se as dívidas fugirem do controle

Em fevereiro de 2023, 68,76 milhões de brasileiros estavam com dívidas e o nome negativado, segundo dados da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas e do Serviço de Proteção ao Crédito.

A inflação alimentar e os juros elevados são fatores que agravam essa situação. Diante de cenários complexos, é essencial conhecer os direitos e as alternativas para as negociações financeiras.

A Lei do Superendividamento, lei nº 14.181/2021, oferece esperança aos consumidores que enfrentam dificuldades financeiras, pois permite a renegociação de pendências, assegurando que o pagamento não comprometa as necessidades básicas.

Além disso, a lei define diretrizes para a concessão de crédito e medidas preventivas ao endividamento excessivo.

Dívidas atingem muitos brasileiros – Imagem: Fizkes/Shutterstock

Quais os direitos das pessoas endividadas?

O superendividamento ocorre quando mais de 50% da renda é destinada a dívidas, o que impossibilita o pagamento de despesas essenciais e outros gastos, como lazer e cultura.

A Lei do Superendividamento visa melhorar a relação entre consumidores e credores, estabelecendo regras claras para a renegociação de débitos.

Veja os critérios para uso dessa lei:

• Contratação de dívidas de boa-fé;

• Dívidas acumuladas para necessidades essenciais;

• Renda insuficiente para despesas básicas.

Quais tipos de dívidas são renegociáveis?

• Boletos e carnês de consumo;

• Contas de serviços básicos: água, luz, telefone, gás;

• Crediários e parcelamentos diversos;

• Empréstimos bancários e cartões de crédito.

Como saber se você é um endividado de risco?

O Banco Central estabelece critérios para identificar endividados de risco. Quando os débitos comprometem mais da metade da renda mensal, ou quando, após sanar as pendências, sobra uma quantia inferior à linha da pobreza, há um alerta.

A inadimplência e o uso de múltiplas modalidades de crédito também indicam risco. Confira na tabela:

Para renegociar as dívidas, instituições como Tribunais de Justiça, CEJUSC, Defensorias Públicas e Procon oferecem suporte, ao auxiliarem na elaboração de propostas de conciliação entre devedores e credores.

Além disso, para evitar pendências exageradas, é necessário:

• Consumir de forma consciente, ao refletir sobre a necessidade real de algumas compras;

• Manter as finanças familiares em ordem, ciente dos custos mensais;

• Ter uma reserva financeira para emergências e metas futuras.

Com a devida informação e planejamento, é possível gerir as finanças de maneira a evitar o superendividamento e proteger-se de situações financeiras difíceis no futuro.