PEC dos Precatórios não ficará fora do Orçamento, afirma governo

O fundo a ser criado para quitar os passivos da União e permitir o parcelamento dos precatórios (dívidas do governo com sentença judicial definitiva) não ficará fora do orçamento, informou hoje (12) a Secretaria Especial de Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia. Em nota, o órgão afirmou que os gastos do fundo serão contabilizados dentro do resultado primário, afetando o déficit do governo.

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“Diferentemente do que têm apontado algumas instituições e analistas, o fundo sensibiliza o resultado primário. Por ser de natureza contábil, suas receitas e despesas passarão normalmente pelo orçamento e terão o mesmo tratamento para as estatísticas de resultado primário que toda e qualquer receita e despesa têm. Isso dá transparência e permite o acompanhamento fiscal de seu desempenho”, informou o comunicado.

Segundo o Ministério da Economia, o único tratamento diferenciado em relação ao Fundo de Liquidação de Passivos será a exclusão do teto de gastos do pagamento antecipado de precatórios com recursos do fundo. A criação desse fundo foi sugerida na proposta de emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios.

Na avaliação da equipe econômica, a exclusão dessas despesas do teto é necessária para não comprometer outros gastos e comprometer o orçamento. “Dado que as principais receitas que compõem o fundo têm natureza extraordinária, a quitação antecipada desse passivo é incerta quanto ao momento e à magnitude, de modo que sua inclusão no teto dos gastos acabaria por afetar negativamente a execução de outras despesas, que teriam que sofrer fortes ajustes intempestivamente”, justificou a pasta.

A PEC enviada ao Congresso estabelece que o Fundo de Liquidação de Passivos será formado com receitas de privatizações. Os recursos acumulados no fundo poderão apenas quitar a dívida pública, procedimento atualmente fora do teto de gastos, e antecipar o pagamento de precatórios parcelados.

Para o Ministério da Economia, o fato de os gastos do fundo estarem dentro do resultado primário permitirá ao governo manter o controle sobre os gastos públicos, mesmo com eventuais despesas fora do teto. O resultado primário representa o superávit ou o déficit do governo após o pagamento dos juros da dívida pública e deve obedecer a metas estabelecidas todos os anos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Essa foi a segunda nota de esclarecimento emitida pelo Ministério da Economia nos últimos dias. Na terça-feira (10), a pasta esclareceu que a PEC dos Precatórios propõe a votação da regra de ouro (espécie de teto para a dívida pública) junto com a apreciação do projeto do Orçamento do ano seguinte no Congresso.