Atenção, MEI! Aprovadas novidades dentro do regime da empresa

Quem é Microempreendedor Individual (MEI), em breve, poderá contar com mudanças na receita anual, além da possibilidade de contratação de até dois funcionários. As alterações no regime são destaque de um projeto de lei recentemente aprovado pelo Senado.

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Quer saber quais foram as principais novidades? O projeto de lei complementar aprovado em plenário aumenta de R$ 81 mil para até R$ 130 mil a receita anual permitida para os microempreendedores individuais.

O projeto aprovado pelo Senado tem como justificativa dados que demonstram a existência de pelo menos 11,2 milhões de microempreendedores ativos no país.

Os 11,2 milhões de microempreendedores individuais retratam 56,7% de negócios no Brasil, isto é, mais da metade dos negócios ativos em território brasileiro são o resultado da ação de MEIs trabalhando e investindo em todo o território nacional.

Entenda algumas das mudanças

Dentre as mudanças propostas pelo autor do texto, senador Jayme Campos, estão previstos:

• a possibilidade de contratação de até dois funcionários pelo MEI. Onde os  funcionários poderão receber o piso salarial da categoria ou um salário-mínimo.
• já em  casos em que os funcionários sejam afastados por algum motivo de força maior, o microempreendedor individual poderá contratar substitutos. O número de contratações deve ser proporcional ao número de funcionários afastados.

Mudança nos valores da receita

Outro diferencial é que a receita anual limite passa de R$ 81 mil para R$ 130 mil anuais.