Atenção, MEI: Descubra se você corre risco de ser excluído do Simples Nacional

Recentemente, cerca de 1,8 milhão de empreendedores no Brasil receberam notificações alertando sobre débitos pendentes com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Destes, 1,1 milhão são microempreendedores individuais (MEIs). A regularização das obrigações fiscais é crucial para evitar sanções.

A eventual exclusão desses contribuintes do regime simplificado do Simples Nacional poderá ocorrer a partir de 1º de janeiro de 2025. Para os MEIs, além de perderem o Simei, regime específico para sua categoria, isso pode impactar diretamente suas atividades.

Em 2025, diversos MEIs podem perder o CNPJ: veja os motivos – Imagem: rafastockbr/Shutterstock

Termos de exclusão e procedimentos

Entre 30 de setembro e 4 de outubro, a Receita Federal disponibilizou os Termos de Exclusão e Relatórios de Pendências no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN). O DTE-SN é um canal eletrônico que facilita o acesso às comunicações tributárias.

Sempre que um contribuinte toma ciência do Termo de Exclusão, inicia-se um prazo de 30 dias para a regularização dos débitos, seja através de pagamento à vista ou parcelamento. Ignorar a notificação não exime a responsabilidade fiscal do empreendedor.

Consulta e regularização

Para verificar sua situação, o empreendedor deve consultar o DTE-SN no portal do Simples Nacional ou no site da Receita Federal. É necessário utilizar uma conta Gov.BR de nível prata ou ouro para acessar as informações.

Se o empreendedor não realizar a consulta e leitura do termo, a ciência será considerada automática 45 dias após a disponibilização, iniciando-se então a contagem do prazo de 30 dias para regularização das pendências.

A não quitação das dívidas até o final do período estipulado resultará na exclusão do contribuinte do Simples Nacional. No caso dos MEIs, a consequência é a perda do enquadramento no Simei, acarretando mudanças significativas para o negócio.