Atenção, MEI: Receita dá até janeiro para regularizar dívidas e não perder o CNPJ

Os microempreendedores individuais (MEIs), as microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) agora têm um prazo apertado para acertar suas contas com a Receita Federal.

A partir de 1º de janeiro de 2025, aqueles que não regularizarem suas pendências serão excluídos do regime do Simples Nacional, perdendo o acesso ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

O MEI tem um regime tributário simplificado que unifica impostos em uma única guia, incluindo a contribuição previdenciária, o imposto municipal e o estadual. Isso reduz significativamente os custos para os empreendedores, que pagam apenas 5% do salário mínimo ao INSS, além de R$ 5 como ISS e R$ 1 como ICMS.

Aqueles que estão inadimplentes com suas contribuições têm até 31 de dezembro para negociar suas dívidas. A não regularização resultará na perda de benefícios fiscais e dificuldades operacionais, como emissão de notas fiscais e cancelamento de alvarás.

Como regularizar as dívidas do MEI

Há um programa de regularização que oferece várias formas de pagamento. Os empreendedores podem optar por quitar a dívida à vista, utilizar créditos tributários ou parcelar os débitos em até cinco anos, com a incidência de juros e multa.

Caso opte pelo parcelamento, o procedimento é este:

1. Acesse o site do Simples Nacional;
2. Clique em “MEI-Serviços”;
3. Faça login com CNPJ, CPF e Código de Acesso e clique em “Continuar”;
4. Escolha “Parcelamento” e clique em “Parcelamento- Micro Empreendedor”;
5. Selecione “Pedido de parcelamento” e verifique os detalhes;
6. Se concordar, clique em “Continuar” e depois “Concluir”;
7. Escolha “Imprimir DAS” para baixar a primeira parcela.

Consequências da falta de pagamento

Empresas que não regularizarem suas dívidas enfrentarão inaptidão, perdendo benefícios fiscais e enfrentando dificuldades para emitir notas fiscais. Alvarás poderão ser cancelados e haverá impactos previdenciários, como suspensão de aposentadoria e auxílio-doença.

Portanto, é crucial que os microempreendedores aproveitem este período para regularizar suas pendências. Isso garantirá a continuidade das operações de suas empresas e evitará futuros transtornos administrativos e financeiros.