Câmara aprova PL que permite usar imóvel como garantia em mais de um financiamento

A Câmara dos Deputados, no dia primeiro de junho de 2022, aprovou o Projeto de Lei que cria um marco legal relativo ao uso de garantias destinadas à obtenção de créditos no Brasil.

Veja também: Projeto de lei visa tornar crime fraudes com criptomoedas: veja!

Nesse sentido, de acordo com o texto, será possível utilizar um mesmo imóvel como garantia em distintas operações referentes a financiamentos, o que, em tese, atualmente, não é permitido. A votação ficou com o seguinte quadro: 260 votos a favor e 111 votos contrários.

Além disso, o texto ainda precisa passar pelo Senado e receber o aval dos senadores para ser posto em prática. Desse modo, vale enfatizar que esse Projeto de Lei é de autoria do ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, quando ele ainda fazia parte da equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes.

Dessa maneira, o PL ainda determina que a operacionalização desse serviço fique a cargo de instituições privadas gestoras de garantias (IGGs), enquanto o Conselho Monetário Nacional (CMN) deve ficar responsável pela regulamentação e o Banco Central, pela supervisão.

Por conseguinte, com as IGGs, caso uma pessoa compre um carro ou uma casa, por exemplo, num caso de alienação fiduciária, poderá, então, usar esse bem como meio de garantia de outras operações financeiras, com exceção do caso que possa haver inadimplência.

A Posteriori, hodiernamente, em casos que configurem-se como o citado anteriormente, no qual o indivíduo não possui a propriedade do bem até o momento até que o empréstimo seja quitado, nesse caso, não será permitido por o processo em prática.