Câmara aprova regulamentação do mercado de carbono

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que regulamenta o mercado de carbono no Brasil. O texto, que agora segue para sanção presidencial, estabelece um sistema regulado e um mercado voluntário para a comercialização de títulos relacionados à emissão e remoção de gases de efeito estufa. Empresas com maiores níveis de emissão deverão cumprir metas específicas, podendo utilizar esses títulos para compensação.

O projeto aprovado é um substitutivo do Senado ao PL 182/24. O relator, deputado Aliel Machado (PV-PR), destacou que a medida marca um avanço estratégico na agenda ambiental e econômica do país. “Temos a oportunidade de unir as duas principais agendas do Brasil: a discussão econômica e a ambiental”, afirmou.

O mercado regulado, denominado Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), será implementado de forma gradual ao longo de seis anos. Ele permitirá a negociação de Cotas Brasileiras de Emissão (CBE) e Certificados de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVE).

Mercado de carbono

O relator também ressaltou a importância da medida diante de exigências internacionais, como o Carbon Border Adjustment Mechanism (CBAM), imposto pela União Europeia sobre produtos importados com altas emissões de carbono. Segundo Machado, regulamentar o mercado no Brasil é mais vantajoso do que esperar imposições externas. Além disso, ele destacou o potencial do mercado voluntário de créditos de carbono, beneficiado pelo estoque natural de carbono nas florestas brasileiras.

O setor agropecuário não será incluído na regulação inicial, e emissões indiretas relacionadas à produção de insumos, como fertilizantes, não serão consideradas para imposição de metas. Ainda assim, dados do Observatório do Clima mostram que, em 2022, o setor foi responsável por 27% das emissões nacionais, com 617,2 milhões de toneladas de CO2 equivalente.

Debates sobre crise climática 

A proposta foi amplamente debatida no plenário. O deputado Nilto Tatto (PT-SP) elogiou o texto como uma ferramenta para enfrentar a crise climática, mencionando o alinhamento do Brasil às práticas do G20 e ao Acordo de Paris. Já o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) criticou a ineficácia das regulamentações atuais no combate ao desmatamento ilegal, enquanto Chico Alencar (Psol-RJ) destacou os avanços no texto do Senado, como a consulta prévia a povos indígenas e a repartição justa de recursos.

Funcionamento do mercado regulado

Cada cota ou CRVE representará uma tonelada de dióxido de carbono equivalente (tCO2e). Empresas reguladas deverão calcular suas emissões líquidas ao final de períodos específicos e compensar o que for necessário por meio de certificados. A compra e venda de títulos no mercado financeiro será regulamentada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), com isenção de tributação adicional para emissões já reguladas pelo SBCE.

Fases de implementação e plano nacional

A implantação ocorrerá em cinco fases, começando com a regulamentação inicial e avançando para a negociação plena de cotas no mercado. Um Plano Nacional de Alocação será elaborado para cada período, estipulando limites de emissão e metas de redução.

Tributação e incentivos

As receitas provenientes da negociação de créditos de carbono estarão sujeitas ao Imposto de Renda, mas serão isentas de PIS e Cofins. Empresas poderão deduzir despesas relacionadas à geração de créditos de carbono ao calcular o IRPJ e a CSLL.

Reserva legal e setor financeiro

A recomposição de áreas de preservação poderá gerar créditos de carbono, e seguradoras, entidades de previdência complementar e sociedades de capitalização serão obrigadas a investir ao menos 1% de suas reservas técnicas em ativos ambientais.

Com a aprovação, o Brasil dá um passo importante para regulamentar o mercado de carbono e fortalecer sua posição no combate às mudanças climáticas, enquanto busca equilibrar sustentabilidade e desenvolvimento econômico.

(Com Agência Câmara).