Câmara foca na repactuação de acordos para Mariana no 2S24

A Comissão Externa da Câmara dos Deputados dedicada à Fiscalização dos Rompimentos de Barragens estabeleceu como prioridade para o segundo semestre a repactuação dos acordos de reparações socioeconômicas e ambientais relacionados ao desastre de Mariana (MG). O colapso da Barragem do Fundão, operada pelas mineradoras Samarco, Vale e BHP Billiton, ocorrido em 5 de novembro de 2015, resultou na morte de 19 pessoas e causou uma extensa poluição por rejeitos de minério de ferro ao longo da bacia do rio Doce.

O coordenador da comissão, deputado Rogério Correia (PT-MG), destacou as recomendações já encaminhadas a várias autoridades, incluindo a Advocacia Geral da União (AGU), os governos de Minas Gerais e Espírito Santo, os ministérios públicos e defensorias públicas dos dois estados e o Tribunal Regional Federal (TRF) da 6ª Região, todas responsáveis pela repactuação dos acordos ainda não implementados.

“Encaminhamos quase 100 propostas às autoridades. Muitas questões não foram superadas: os pescadores ainda não pescam, a água continua contaminada e os rejeitos não foram retirados. Muitas famílias sequer tiveram suas moradias refeitas. Nosso foco neste semestre será buscar um acordo favorável para os atingidos”, afirmou Correia.

Mariana: Investimento Bilionário em Reparações

As mineradoras envolvidas no desastre indicaram um aporte adicional de R$ 82 bilhões para as reparações. Em junho, a AGU, junto com outras instituições públicas, apresentou uma contraproposta de R$ 109 bilhões, além do que já foi destinado a Mariana.

Desde sua reinstalação em fevereiro de 2023, a comissão externa da Câmara dos Deputados aprovou 52 recomendações gerais para a repactuação dos acordos. O relatório elaborado pelo deputado Helder Salomão (PT-ES) sugere indenização calculada por instituições independentes, criação de um Conselho de Participação Social para monitorar a repactuação, e substituição dos Termos de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) pela obrigação das mineradoras em pagar pelas ações de reparação.

Além disso, 22 recomendações focadas especificamente nos povos indígenas, quilombolas e ribeirinhos ainda afetados pela contaminação de metais pesados no rio Doce foram aprovadas em junho, em um relatório da deputada Célia Xakriabá (Psol-MG). A proteção à saúde pública e o protagonismo dos atingidos são temas dominantes nos dois relatórios sobre Mariana.

Políticas

No balanço de um ano e meio de atividades, Rogério Correia destacou a importância da aprovação da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (Lei 14.755/23), conhecida como PNAB. “A PNAB é crucial porque identifica e cadastra os atingidos, estabelecendo seus direitos na legislação”, explicou.

A comissão também propôs outras leis, incluindo uma nova lei ambiental para mineradoras, que prevê maiores compromissos com o meio ambiente e questões sociais. Muitas dessas propostas de lei surgiram na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre o crime socioambiental de Brumadinho (MG), que deixou 272 mortos após o rompimento da Barragem do Córrego do Feijão da Vale em 2019.

Correia, que foi o relator da CPI, mencionou a tipificação do crime de “ecocídio” (PL 2787/19) e a inclusão da prevenção de desastres induzidos por ação humana na Política de Proteção e Defesa Civil (PL 2791/19), ambas já aprovadas na Câmara e aguardando análise no Senado. Outras propostas ainda em análise incluem novas normas para licenciamento ambiental (PL 2785/19) e a criação de um fundo especial para ações emergenciais em desastres causados por empreendimentos minerários (PL 2789/19).

Vigilância Permanente

A comissão externa continua vigilante para que esses temas não sejam esquecidos. “Estamos constantemente fiscalizando as 43 barragens com algum nível de risco de rompimento”, afirmou Correia.

Um relatório do deputado Padre João (PT-MG) sobre barragens em risco foi aprovado em dezembro com 12 recomendações, considerando a crescente frequência de eventos climáticos extremos no país. Em agosto, a comissão votará o relatório do deputado Pedro Aihara (PRD-MG) com sugestões específicas para os acordos de reparação do crime socioambiental de Brumadinho. Além disso, o deputado Zé Silva (Solidariedade-MG) apresentará um relatório sobre o aperfeiçoamento da legislação de segurança de barragens.

Desde sua formação, a comissão externa sobre barragens tem 18 parlamentares e realizou mais de 120 audiências, reuniões técnicas e visitas, continuando seu trabalho de fiscalização e propostas legislativas para prevenir futuros desastres.

(Com Agência Câmara).