Câmara revoga SPVAT e limita bloqueio de emendas parlamentares

Em um acordo com deputados, o governo federal concordou em revogar a lei que recriava o Seguro Obrigatório para a Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), substituto do DPVAT, e limitar o bloqueio de emendas parlamentares. A decisão ocorreu durante a votação de destaques ao projeto de lei complementar (PLP 210/2024), parte do pacote de corte de gastos públicos.

Na noite anterior (17), o texto-base do projeto havia sido aprovado por ampla maioria, com 318 votos favoráveis (257 necessários) e 149 contrários. No entanto, os destaques só foram apreciados nesta quarta-feira (18). Com as alterações, o projeto segue agora para o Senado.

Extinto em 2020, o DPVAT havia sido recriado sob o nome de SPVAT e deveria entrar em vigor em janeiro de 2025. Contudo, a medida enfrentava forte oposição de governadores. O fim do novo seguro foi aprovado como um dos destaques do projeto.

SPVAT

Outra mudança significativa foi a exclusão do texto original da possibilidade de bloqueio de todas as emendas parlamentares. Agora, o governo poderá contingenciar apenas emendas de comissão e de bancadas estaduais não impositivas, com um limite de até 15% do total. Emendas obrigatórias, que têm execução garantida por lei, não poderão ser bloqueadas.

Essa alteração reduz a economia esperada pelo governo. Inicialmente, o congelamento de todas as emendas permitiria um corte de R$ 7,6 bilhões em 2025. Com a nova regra, o contingenciamento será de apenas R$ 1,7 bilhão, uma diferença de R$ 5,9 bilhões.

Gatilhos fiscais 

O texto manteve a criação de gatilhos fiscais para casos de déficit primário (resultado negativo nas contas públicas, excluindo juros da dívida). Nessas situações, fica proibida a criação, ampliação ou prorrogação de incentivos tributários. Além disso, o crescimento das despesas com pessoal e encargos dos Três Poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública será limitado a 0,6% acima da inflação até que o governo registre superávit primário anual.

A partir de 2027, as limitações também dependerão da redução nominal dos gastos discricionários em relação ao ano anterior.

Uso de fundos para abater a dívida 

Entre 2025 e 2030, o governo poderá utilizar o superávit de cinco fundos nacionais para reduzir a dívida pública, somando R$ 18 bilhões em saldos positivos até 2023. Os fundos incluídos são:

• Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD): R$ 2 bilhões
• Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset): R$ 1,6 bilhão
• Fundo do Exército: R$ 2,5 bilhões
• Fundo Aeronáutico: R$ 8,7 bilhões
• Fundo Naval: R$ 3 bilhões

O relator do projeto, deputado Átila Lira (PP-PI), excluiu fundos como o Nacional Antidrogas, da Marinha Mercante e de Aviação Civil, justificando que seus recursos são destinados a investimentos estratégicos.

Próximos passos 

Com a aprovação pela Câmara, o projeto segue para análise do Senado, onde será avaliado em busca de consenso para a continuidade das medidas de ajuste fiscal.

(Com Agência Brasil).