CCJ da Câmara aprova PEC que suspende decisões do STF

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, dia 9, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/24, que prevê a possibilidade de o Congresso Nacional suspender decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida, considerada polêmica, estabelece que, caso o Congresso entenda que o STF tenha ultrapassado suas funções ao interpretar a Constituição, poderá sustar a decisão por meio de um voto de 2/3 dos parlamentares de ambas as casas (Câmara e Senado), com validade inicial de dois anos, prorrogáveis por mais dois.

A PEC também impõe que o STF só poderá manter suas decisões com o apoio de 4/5 de seus ministros e determina que pedidos de liminares sejam automaticamente incluídos nas pautas dos tribunais para revisão colegiada, evitando decisões monocráticas prolongadas.

A votação terminou com 38 votos a favor e 12 contra, gerando forte debate entre os parlamentares. Deputados da base governista criticaram a proposta, classificando-a como inconstitucional. O deputado Bacelar (PV-BA) questionou a interferência do Legislativo nas decisões judiciais, alertando para o risco de “caos” institucional. Por outro lado, o relator da PEC, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), defendeu a proposta como um freio ao que chamou de “ativismo judicial”. Segundo ele, o objetivo é equilibrar a relação entre os Poderes, sem comprometer a independência do Judiciário.

Decisões do STF

O texto ainda precisa passar pela análise de uma comissão especial e ser votado em dois turnos pelo Plenário da Câmara dos Deputados, além de seguir para o Senado.

Em paralelo, a CCJ também aprovou outro projeto que amplia as possibilidades de impeachment para ministros do STF. Com 36 votos a favor e 14 contra, a proposta altera a Lei 1.079/50, incluindo como crime de responsabilidade manifestações públicas dos ministros sobre processos em andamento, além de outras infrações, como usurpação de competências do Legislativo ou Executivo e o uso indevido de prerrogativas para obter vantagens.

De acordo com o relator do projeto, deputado Gilson Marques (Novo-SC), a medida visa conter o ativismo judicial e a interferência do Judiciário nas funções dos outros poderes. Para ele, a crescente judicialização da política e a participação midiática de membros do STF são problemas que precisam ser enfrentados.

Ambas as propostas ainda precisam passar pelo crivo do Plenário da Câmara e do Senado antes de se tornarem lei.

(Com Agência Câmara).