CCJ do Senado aprova fim da reeleição para cargos do Executivo

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou dia 21 a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 12/2022) que extingue a possibilidade de reeleição para cargos do Poder Executivo no Brasil — presidente da República, governadores e prefeitos. Além disso, o texto amplia os mandatos para cinco anos e propõe unificar todas as eleições a partir de 2034.

Aprovada após intenso debate, a proposta também iguala os mandatos de deputados federais, estaduais, distritais e vereadores ao novo formato de cinco anos. Inicialmente, a PEC previa ampliar o mandato dos senadores de oito para dez anos, mas o relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), alterou o texto após resistência de parlamentares. O novo relatório estabelece um mandato de cinco anos para todos os cargos eletivos, com uma transição para adequar o tempo dos mandatos senatoriais.

“Estava seguindo um padrão internacional, já que o mandato de senador geralmente é mais longo que o de deputado. Mas percebi que havia maioria na CCJ pela unificação de mandatos em cinco anos, então me rendi a isso”, afirmou Castro.

CCJ do Senado

Pela proposta, os senadores eleitos em 2030 terão mandato de nove anos, em caráter transitório, para permitir a adoção definitiva do modelo de cinco anos a partir de 2039. A medida também prevê que, futuramente, os três senadores de cada estado sejam eleitos simultaneamente, encerrando o atual modelo alternado — em que dois são eleitos em uma eleição e um em outra.

A PEC estabelece uma transição para o fim da reeleição. Em 2026, as regras atuais seguem valendo. Em 2028, prefeitos ainda poderão buscar a reeleição, mas os eleitos terão mandatos de seis anos, como forma de alinhar todos os cargos à eleição geral de 2034. Da mesma forma, os governadores eleitos em 2026 ainda poderão disputar novo mandato em 2030, mas essa será a última eleição com possibilidade de reeleição. A partir de 2034, a reeleição estará definitivamente proibida.

A justificativa para o fim da reeleição é, segundo os parlamentares, o desequilíbrio que ela provoca no processo eleitoral. Para Marcelo Castro, a permanência no cargo confere ao chefe do Executivo vantagens indevidas sobre os adversários.

“Foi um malefício à administração pública do Brasil a introdução da reeleição, completamente contrária à nossa tradição republicana. Acho que está mais do que na hora de colocarmos fim a esse mal”, declarou.

Texto segue para o Plenário

Nenhum senador da CCJ se manifestou contra o fim da reeleição. Agora, o texto segue para o plenário do Senado, onde precisará do apoio de pelo menos três quintos dos senadores, em dois turnos de votação, para ser aprovado e encaminhado à Câmara dos Deputados.

A reeleição para cargos do Executivo foi introduzida no Brasil em 1997, durante o primeiro mandato do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que acabou beneficiado pela nova regra e reeleito em 1998.

(Com Agência Brasil).