Saiba mais sobre a lei que dá o direito de arrependimento de compra ao consumidor, mas que abrange apenas as compras online. Confira!
Com base no Código de Defesa do Consumidor, descubra se é possível reaver as parcelas de um consórcio após desistência.
Segundo a LGPD, o consumidor deverá concordar, ou não, com o uso de dados no caixa dos estabelecimentos. Entretanto, é proibido vincular descontos a cadastros obrigatórios.