Comissão aprova projeto de impressão e recontagem de votos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou dia 11 o Projeto de Lei nº 1.169/2015, que prevê a possibilidade de recontagem física de votos em eleições nacionais, estaduais, distritais ou municipais. O texto ainda precisa ser aprovado pelos plenários da Câmara e do Senado para se tornar lei.

De autoria do deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO), o projeto propõe mudanças na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e busca instituir o voto impresso no Brasil, proibindo o uso exclusivo do voto eletrônico. A medida também estabelece a obrigatoriedade de auditorias em votos registrados pelas urnas eletrônicas. A proposta contraria decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou o voto impresso inconstitucional em 2020.

O relatório favorável do deputado José Medeiros (PL-MT) foi aprovado na CCJ por 31 votos a 20. O texto determina que, após o encerramento da votação, 5% das urnas sejam escolhidas por sorteio público para auditoria. Os votos físicos seriam lidos em voz alta e comparados com os registros eletrônicos. Segundo Medeiros, a medida busca “reforçar a credibilidade” do sistema eleitoral e aprimorar sua transparência.

Divergências no debate 

Parlamentares se dividiram em relação ao projeto. A deputada Coronel Fernanda (PL-MT) defendeu que a medida pode “pacificar o país” ao oferecer maior transparência e confiança ao processo eleitoral. “Precisamos chegar a um meio termo para que os brasileiros tenham confiança no sistema eleitoral. Não quero dizer que, hoje, o sistema tenha falhas, mas esta proposta elimina qualquer dúvida sobre as eleições no Brasil”, afirmou.

Por outro lado, o deputado Helder Salomão (PT-ES) criticou a iniciativa, argumentando que as urnas eletrônicas já são amplamente reconhecidas por sua segurança e eficiência. “Aqueles que questionam as urnas só o fazem quando perdem as eleições. Até hoje, não houve qualquer fato que colocasse em xeque a transparência ou os resultados desde 1996, quando o sistema eletrônico foi implementado”, ressaltou.

Reações da sociedade civil 

Entidades ligadas ao movimento Pacto pela Democracia, como Transparência Brasil e Conectas Direitos Humanos, também se posicionaram contra o projeto. Em nota, classificaram a proposta como um retrocesso que pode alimentar desconfianças infundadas sobre as eleições.

“A iniciativa busca instituir o voto impresso não para fortalecer o processo eleitoral, mas para ampliar a desconfiança em um sistema comprovadamente seguro e íntegro. Desde 2014, grupos antidemocráticos têm promovido narrativas que minam a confiança nas urnas, mesmo diante de relatórios que atestam sua segurança”, alertaram as organizações.

O projeto agora segue para análise no Plenário da Câmara dos Deputados, onde enfrentará novos debates. Caso aprovado, será enviado ao Senado antes de uma eventual sanção presidencial.

(Com Agência Brasil).