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Como emitir nota fiscal MEI

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Nota Fiscal MEI

A crise econômica no país fez com que muitos brasileiros recorrem à montagem do próprio negócio. Porém, os altos impostos assustam quem quer empreender, aumentando os índices de informalidade.

Felizmente, uma modalidade foi criada em 2008 para auxiliar na regularização de quem deseja trabalhar por conta: o Microempreendedor Individual (MEI). Com ele, o empreendedor tem amparo legal e segurança jurídica.

Porém, mesmo diante do crescimento no número de inscrições no MEI, ainda há muitas dúvidas sobre como proceder. Uma delas se refere à nota fiscal. O MEI deve tirar nota fiscal eletrônica? Quais são os tipos de NF? O que é nota avulsa?

Fique tranquilo pois, todos esses conceitos serão explicados nas próximas sessões.

O MEI precisa emitir nota fiscal eletrônica?

Sim, o MEI precisa emitir nota fiscal eletrônica ao negociar ou prestar serviços para pessoas jurídicas. Isso inclui, ainda, órgãos públicos. Se o serviço for prestado a pessoas físicas, não há a obrigação de emitir NF, mesmo em situações de venda interestadual.

Mas, é importante frisar que o MEI não é obrigado a emitir NF em negociações com pessoa física, entretanto, é necessário adquirir mercadorias ou prestação de serviços com documentação regularizada. Isso é importante para o registro do fluxo de caixa.

Agora, atenção! Caso haja a necessidade de enviar mercadorias pelos Correios, é necessário que o MEI fixe o documento fiscal nas embalagens de envio. Como não há a obrigatoriedade de emitir a NF, o empreendedor pode substituir pela Declaração de Conteúdo.

Posso formalizar a compra de produtos usados de pessoa física?

Sim, é possível. Caso o MEI adquira mercadorias usadas provenientes de pessoas físicas, há duas formas de emissão da nota fiscal de entrada. A primeira é emiti-la em seu próprio talão, inserindo seus dados na opção de entrada. A segunda é solicitá-la junto à Secretaria Estadual da Fazenda (SEFAZ).

Quais são os tipos de nota fiscal para o MEI?

Entenda, a seguir, os conceitos de nota fiscal avulsa (NFA) e nota fiscal avulsa eletrônica (NFA-e).

O que é a nota fiscal avulsa (NFA)?

É um dos procedimentos mais fáceis e baratos para emitir uma nota fiscal. Como o sistema é diferente em cada estado, a forma de emissão deve ser consultada junto à Sefaz de sua federação.

Na NFA, o MEI informa qual o tipo de mercadoria ou serviço está negociando. De qualquer forma, o empreendedor deve encaminhar-se à Sefaz para fazer a solicitação. Pode fazê-lo, também, pela internet.

Normalmente, quando a solicitação é feita no atendimento da Sefaz, pode ser cobrada um taxa. Porém, mesmo diante da facilidade, nota-se uma sensível redução na quantidade de NFA`s emitidas. Isso porque os estados buscam, cada vez mais, eliminar as notas de papel.

Sobre a nota fiscal avulsa eletrônica (NFA-e)

A NFA-e é a emissão na nota fiscal avulsa, porém, pela internet. A modalidade veio para substituir o modelo tradicional. O modelo, entretanto, vem sendo implantado nos estados de maneira gradativa.

Por isso, o MEI deve procurar informações sobre a disponibilidade da NFA-e em seu estado junto à Sefaz. A cobrança de documentação, também, deve ser verificada junto à Secretaria.

Como emitir Nota Fiscal MEI?

O procedimento para emitir nota fiscal MEI é muito simples. O primeiro passo é encaminhar-se à Sefaz de seu estado e pedir a Autorização de Impressão da Nota Fiscal (AIDF). Em seguida, contratar uma gráfica que imprima seu talão de notas fiscais.

Enquanto a AIDF não é concedida, o MEI pode pedir pela emissão de suas notas fiscais junto às secretarias da fazenda estadual e municipal.

Emitir Nota Fiscal MEI – Passo a passo

Você sabe como emitir nota fiscal eletrônica? É um procedimento muito simples. A primeira coisa a fazer é possuir um certificado digital, além da inscrição estadual para emitir o documento e usar um emissor de NF-e.

Veja o passo a passo no vídeo abaixo. Lembrando que o sistema varia conforme o estado, portanto, o ideal é procurar a Sefaz de sua federação para obter informações corretas.

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Economia

MEI: teto de ganhos anuais foi ampliado para R$ 130 mil; já está valendo?

Texto da medida também autoriza o empreendedor a contratar até dois empregados formais. Atualmente, é permitido apenas um.

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O Senado Federal aprovou um Projeto de Lei Complementar (PLP) que amenta o valor do teto de ganhos de quem é Microempreendedor Individual (MEI). A quantia passará de R$ 81 mil para R$ 130 mil. Agora, o PLP segue para a Câmara dos Deputados, onde também será apreciado.

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O texto da medida, de autoria do senador Jayme Campos (DEM-MT), também autoriza o MEI a contratar até dois empregados formais. Atualmente, é permitido apenas um.

Além disso, na nova regra, caso um dos funcionários ou os dois se afastarem por motivos legais, o MEI poderá realizar uma nova contratação. Neste cenário, o MEI conseguirá contratar o número de colaboradores equivalente aos que estão desligados da empresa, mesmo que temporariamente.

Com apenas uma emenda acrescida, o senador Marcos Rogério (DEM-RO), relator da proposta, também se mostrou favorável a sua aplicação.

“A importância da figura do microempreendedor individual para a economia, para a geração de empregos, para a redução do trabalho informal e para a garantia de trabalho e renda de inúmeras famílias é amplamente reconhecida”, esclarece Marcos Rogério, citando os artigos 170 e 179 da Constituição, que prevê tratamento favorecido às empresas de pequeno porte.

A quantidade de empresas abertas pela modalidade de microempreendedores individuais cresceu no país no decorrer de 2020. Dados do Mapa de Empresas, do Ministério da Economia, referente ao terceiro quadrimestre do ano passado, mostram que, do total de 3.359.750 empresas abertas neste período, 2.663.309 eram MEIs. Na prática, isso representa um crescimento de 8,4% em relação ao percentual do ano de 2019.

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MEI

O que falta para o novo limite de R$ 130 mil para MEI começar a valer?

Microempreendedores Individuais poderão ter o limite de faturamento anual ampliado para R$ 130 mil em breve.

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Cerca de 11 milhões de pessoas atualmente se enquadram na categoria de microempreendedor individual (MEI). A modalidade simplifica de abertura de empresas foi criada para formalizar os trabalhadores autônomos do país, garantindo direitos trabalhistas e previdenciários.

Leia mais: Custo da cesta básica aumentou em 13 das 17 capitais pesquisadas, aponta Dieese

Ao abrir um MEI, o cidadão recebe um CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) e passa a ter facilidades na contratação de crédito. Além disso, o empreendedor se torna segurado do INSS.

Atualmente, é preciso ter faturamento anual de R$ 81 mil para se enquadrar na categoria, ou seja, uma média mensal de R$ 6.750,00 reais de renda bruta. Também é possível contratar um funcionário com remuneração de um salário mínimo ou equivalente ao piso salarial de sua categoria.

O que deve mudar?

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, aprovado no Senado Federal, prevê a ampliação do limite para R$ 130 mil por ano a partir de 2022. O MEI também poderá contratar até dois funcionários, e não somente um. Confira as principais mudanças do projeto:

MEI hoje MEI a partir de 2022
Limite de faturamento anual de R$ 81 mil Limite de faturamento anual de R$ 130 mil
Faturamento médio mensal de até R$ 6.750 Faturamento médio mensal de até R$ 10.833
Limite de contratação de um funcionário Limite de contratação de dois funcionários

O investimento em produtos e insumos até o momento deve ser de até 80% da receita anual, cerca de R$ 5.400 por mês. Com a proposta, o valor passará para R$ 8.866,40.

A mudança vai permitir que empreendedores que estão reduzindo sua empresa possam migrar de categoria e diminuir o volume de impostos pagos.

Quando o projeto entrará em vigor?

Aprovada pelo Senado, a proposta ainda depende do aval da Câmara dos Deputados e da sanção presidencial para entre em vigor. Devido ao grande apoio parlamentar ao texto, é possível que a medida seja aprovada ainda nas próximas semanas.

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MEI: Quando entra em vigor o novo limite de faturamento de R$ 130 mil?

Com a nova mudança do teto para R$ 130 mil a média mensal passará a ser de R$ 10.833.

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Finanças MEI

A partir do ano que vem, o Microempreendedor Individual (MEI) poderá ter um novo limite de faturamento da categoria. Se hoje em dia está na margem dos R$ 81 mil, o valor deve ser ampliado para R$ 130 mil.

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Isso porque o Projeto de Lei que muda o teto de faturamento da categoria está avançando no Congresso Nacional e inclusive já foi até mesmo aprovado pelo Senado Federal. O PL nº 108, de 2021, atualmente está em trâmite no Congresso Nacional e está em estágio avançado para a aprovação.

Como o MEI funciona atualmente?

Hoje, o Microempreendedor Individual pode faturar até R$ 81 mil por ano, entre os meses de janeiro e dezembro, onde pode ter uma média máxima de faturamento mensal de R$ 6.750.

No entanto, com a nova mudança do teto para R$ 130 mil, a média mensal passará a ser de R$ 10.833.

O valor mensal não é fixo, ou seja, a empresa pode faturar aproximadamente isso conforme cada mês, no entanto, não poderá superar o teto anual.

Além disso, atualmente o MEI só pode contar com um funcionário, já com a nova mudança poderá contratar até dois funcionários em seu CNPJ, onde os funcionários poderão receber um salário mínimo cada, ou o piso salarial da categoria profissional.

Outra mudança trazida pelo Projeto de Lei é que em caso de afastamento de um ou de ambos os funcionários, o MEI poderá contratar novas pessoas.

Entenda quais serão os novos limites

Com a aprovação do Projeto de Lei, para se formalizar como MEI será necessário:

– Ter faturamento anual de até R$ 130 mil, ou seja, com uma média mensal de R$ 10.833,33;
– Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa;
– Ter no máximo 2 funcionários contratados;
– Exercer uma das mais de 450 atividades permitidas.
– Trabalhadores CLT também podem abrir uma MEI para exercer atividade paralela, mas, caso sejam demitidos, perdem o direito ao seguro-desemprego.

Se o projeto passar por todas as instâncias, a previsão é que as novas regras entrem em vigor em janeiro de 2022. E se a contribuição do MEI atualmente segue um modelo simplificado, onde o Microempreendedor se enquadra no Simples Nacional para ter uma carga reduzida através do sistema de recolhimento único.

Hoje, o MEI contribui mensalmente com valores entre R$ 56 e R$ 61, que variam conforme a atividade do CNPJ.

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