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Como emitir nota fiscal MEI

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Nota Fiscal MEI

A crise econômica no país fez com que muitos brasileiros recorrem à montagem do próprio negócio. Porém, os altos impostos assustam quem quer empreender, aumentando os índices de informalidade.

Felizmente, uma modalidade foi criada em 2008 para auxiliar na regularização de quem deseja trabalhar por conta: o Microempreendedor Individual (MEI). Com ele, o empreendedor tem amparo legal e segurança jurídica.

Porém, mesmo diante do crescimento no número de inscrições no MEI, ainda há muitas dúvidas sobre como proceder. Uma delas se refere à nota fiscal. O MEI deve tirar nota fiscal eletrônica? Quais são os tipos de NF? O que é nota avulsa?

Fique tranquilo pois, todos esses conceitos serão explicados nas próximas sessões.

O MEI precisa emitir nota fiscal eletrônica?

Sim, o MEI precisa emitir nota fiscal eletrônica ao negociar ou prestar serviços para pessoas jurídicas. Isso inclui, ainda, órgãos públicos. Se o serviço for prestado a pessoas físicas, não há a obrigação de emitir NF, mesmo em situações de venda interestadual.

Mas, é importante frisar que o MEI não é obrigado a emitir NF em negociações com pessoa física, entretanto, é necessário adquirir mercadorias ou prestação de serviços com documentação regularizada. Isso é importante para o registro do fluxo de caixa.

Agora, atenção! Caso haja a necessidade de enviar mercadorias pelos Correios, é necessário que o MEI fixe o documento fiscal nas embalagens de envio. Como não há a obrigatoriedade de emitir a NF, o empreendedor pode substituir pela Declaração de Conteúdo.

Posso formalizar a compra de produtos usados de pessoa física?

Sim, é possível. Caso o MEI adquira mercadorias usadas provenientes de pessoas físicas, há duas formas de emissão da nota fiscal de entrada. A primeira é emiti-la em seu próprio talão, inserindo seus dados na opção de entrada. A segunda é solicitá-la junto à Secretaria Estadual da Fazenda (SEFAZ).

Quais são os tipos de nota fiscal para o MEI?

Entenda, a seguir, os conceitos de nota fiscal avulsa (NFA) e nota fiscal avulsa eletrônica (NFA-e).

O que é a nota fiscal avulsa (NFA)?

É um dos procedimentos mais fáceis e baratos para emitir uma nota fiscal. Como o sistema é diferente em cada estado, a forma de emissão deve ser consultada junto à Sefaz de sua federação.

Na NFA, o MEI informa qual o tipo de mercadoria ou serviço está negociando. De qualquer forma, o empreendedor deve encaminhar-se à Sefaz para fazer a solicitação. Pode fazê-lo, também, pela internet.

Normalmente, quando a solicitação é feita no atendimento da Sefaz, pode ser cobrada um taxa. Porém, mesmo diante da facilidade, nota-se uma sensível redução na quantidade de NFA`s emitidas. Isso porque os estados buscam, cada vez mais, eliminar as notas de papel.

Sobre a nota fiscal avulsa eletrônica (NFA-e)

A NFA-e é a emissão na nota fiscal avulsa, porém, pela internet. A modalidade veio para substituir o modelo tradicional. O modelo, entretanto, vem sendo implantado nos estados de maneira gradativa.

Por isso, o MEI deve procurar informações sobre a disponibilidade da NFA-e em seu estado junto à Sefaz. A cobrança de documentação, também, deve ser verificada junto à Secretaria.

Como emitir Nota Fiscal MEI?

O procedimento para emitir nota fiscal MEI é muito simples. O primeiro passo é encaminhar-se à Sefaz de seu estado e pedir a Autorização de Impressão da Nota Fiscal (AIDF). Em seguida, contratar uma gráfica que imprima seu talão de notas fiscais.

Enquanto a AIDF não é concedida, o MEI pode pedir pela emissão de suas notas fiscais junto às secretarias da fazenda estadual e municipal.

Emitir Nota Fiscal MEI – Passo a passo

Você sabe como emitir nota fiscal eletrônica? É um procedimento muito simples. A primeira coisa a fazer é possuir um certificado digital, além da inscrição estadual para emitir o documento e usar um emissor de NF-e.

Veja o passo a passo no vídeo abaixo. Lembrando que o sistema varia conforme o estado, portanto, o ideal é procurar a Sefaz de sua federação para obter informações corretas.

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Finanças

Empréstimo BNDES para MEI libera até R$ 20 mil em 2021

Participação do BNDES é de até 100% em empréstimos para MEIs, porém dinheiro é liberado por instituições financeiras parceiras.

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BNDES

Com o intuito de auxiliar na manutenção do emprego e criar novas oportunidades de trabalho, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) tem oferecido linhas de empréstimo e financiamentos para os empreendedores. Um exemplo é o empréstimo BNDES para microempreendedores individuais (MEIs).

Pertencente ao microcrédito, o empréstimo BNDES para MEI dispõe de recursos 100% financiados pelo banco. Porém, esses são liberados pelas instituições financeiras autorizadas a comercializar as linhas de crédito.

O seu público-alvo são empresas de pequeno porte (EPP), empresas de pequeno porte (EPP) e MEI. Todos devem ter formalização de atividade junto à Receita Federal e receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360 mil.

O empréstimo BNDES para MEI possui algumas regras que devem ser cumpridas pelas instituições que disponibilizam o crédito. São elas: Não exigir garantias reais; a participação do BNDES deve ser de até 100% do crédito financiado; a Taxa de Abertura do Crédito (TAC) não pode ultrapassar 3% do valor financiado; e os juros negociados entre agente operador e cliente não excederão o percentual de 4% ao mês.

O crédito contratado deverá ser usado como capital de giro e investimentos em obras, máquinas, equipamentos, materiais e insumos. A lista com as instituições financeiras parceiras do BNDES pode ser acessada no site do banco. E a aprovação ou não do empréstimo dependerá da análise feita pelo agente operador.

 

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MEI

Deseja empreender este ano? Saiba quanto custa ser MEI em 2021

A formalização como MEI garante vantagens às quais o empreendedor não tem acesso atuando como trabalhador informal ou autônomo, entre elas a tributação simplificada.

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Finanças MEI

Uma boa opção para quem já é ou deseja abrir o próprio negócio é se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI). Trata-se da forma de negócio mais simples prevista pela legislação brasileira, na qual, além de tributação simplificada, o empreendedor tem direito a benefícios trabalhistas como salário maternidade e aposentadoria, entre outras vantagens às quais ele não tem acesso atuando como trabalhador informal ou autônomo.

Para poder se cadastrar como MEI, o empreendedor deve exercer uma das atividades permitidas para a categoria, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Ademais, o faturamento anual do negócio não pode passar de R$ 81 mil, e o empreendedor não pode ter participação em outra empresa, seja na condição de sócio, administrador ou titular.

Antes de se formalizar na categoria, o empreendedor deve conhecer bem o regime tributário e demais critérios deste regime. O primeiro passo para se formalizar é fazer o registro como MEI. Esta etapa é gratuita e online, basta fazer o cadastro no Portal do Empreendedor.

O MEI tem tributação simplificada, ou seja, será cobrada somente uma taxa mensal, por meio do pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Este valor é fixo, e reajustado anualmente de acordo com o salário mínimo vigente. Em 2021, a tarifa será de R$ 55, referente à contribuição do INSS, além de outros impostos, a saber:

  • Comércio ou indústria: R$ 1 (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS)
  • Serviços: R$ 5 (Imposto sobre Serviços – ISS)
  • Comércio e serviços: R$ 6 (ICMS/ISS)

Desta forma, o valor da taxa para MEI em 2021 será de R$ 56, R$ 60 e R$ 61, respectivamente, dependendo do setor no qual o negócio está inserido. Com o pagamento do DAS, além da regularização da empresa, o empreendedor e seus dependentes terão acesso aos benefícios do INSS, como auxílio maternidade, aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio reclusão, pensão por morte e auxílio doença.

Outros benefícios para MEI são possuir um CNPJ e emitir notas fiscais, possibilidade de contratar um funcionário, dispensa de contador para a empresa e acesso facilitado à diversas linhas de crédito.

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Imposto de Renda - IRPF

MEI será obrigado a declarar o Imposto de Renda 2021?

Microempreendedores individuais estão isentos de pagamento do IRPJ, mas algumas condições os tributam no IRPF.

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Imposto de Renda - Malha Fina

O Imposto de Renda (IR) é um tributo a ser pago pelos contribuintes para o governo federal. O seu valor dependerá dos rendimentos declarados, sendo que quanto maior a renda proporcional é o imposto devido, assim como também é com o oposto. E isso independe do tipo de atuação, sejam autônomos, empresários e profissionais formais etc.

Existem dois tipos de IR, o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). O IRPF incide sobre o rendimento de pessoas que apresentem renda igual ou superior a R$ 28.559,70, de acordo com a tabela de 2020 (a tabela de 2021 ainda foi divulgada). No caso do IRPJ, os valores são sobre a renda das empresas e organizações. 

Porém, a Lei Complementar n° 128, de 19 de dezembro de 2008, estabeleceu que o MEI está isento de tributos federais. Entre eles, estão excluídos o Imposto sobre os Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o IRPJ. Assim, o MEI fica isento da Declaração do IRPJ não do IRPF. Isso quer dizer que caso o empreendedor tenha rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 durante o calendário-base, também de acordo com a tabela de 2020, ele precisa enviar a declaração. 

Além dessa condição, o MEI tem obrigatoriedade de declarar o IRPF nos seguintes casos:

  • Tenha posse ou propriedade de bens ou direitos com valor total superior a R$ 300 mil;
  • Possua receita bruta de atividade rural igual ou acima de R$ 142.798,58;
  • Seja residente no Brasil a partir de qualquer mês do ano e que tenha permanecido até 31 de dezembro de 2020;
  • Detenha rendimentos tributados direto na fonte ou isentos superiores a R$ 40 mil;
  • Dispôs de recebimento de capital ou operações em mercados futuros, alienação de bens, na Bolsa de Valores, entre outros, em qualquer período do ano. 

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