Confira dicas IMPORTANTES para manter seu CNPJ seguro ao usar o PIX

A Receita Federal do Brasil tem utilizado a tecnologia para monitorar de perto as transações financeiras, focando especialmente no uso do Pix.

Esse sistema, disponibilizado pelo Banco Central, facilita transações instantâneas, atraindo tanto pessoas físicas quanto jurídicas, incluindo microempreendedores individuais (MEIs). A rapidez e praticidade do Pix se destacam, mas também trazem novas responsabilidades e riscos.

A adesão ao Pix por MEIs ocorre em ritmo acelerado, mas muitos permanecem alheios às consequências de não monitorar adequadamente suas transações.

Desde a publicação do Convênio ICMS Nº 166, bancos e instituições financeiras devem relatar operações financeiras, inclusive as realizadas por Pix, por meio da Declaração de Informações de Meios de Pagamento (DIMP) à Receita Federal. Isso intensifica a fiscalização sobre o faturamento, que para os MEIs, não pode ultrapassar R$ 81 mil anuais.

Dados são cruzados pela Receita Federal

A Receita Federal cruza dados de CNPJ e CPF para verificar inconsistências financeiras. Caso o faturamento exceda o limite, a empresa pode perder a classificação de MEI e enfrentar acusações de evasão fiscal, com severas penalidades possíveis. Essa vigilância rigorosa leva muitos empresários a buscarem soluções para gerir suas finanças de maneira mais cuidadosa.

Para evitar complicações, MEIs devem separar suas finanças pessoais das empresariais. A manutenção de contas bancárias distintas é recomendada para facilitar esse controle. Além disso, é vital que todas as transações associadas ao CNPJ sejam registradas e confirmadas na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei).

Emissão de notas fiscais: uma obrigação de MEIs

Além do risco de reclassificação, não emitir notas fiscais em transações via Pix pode configurar sonegação fiscal, resultando em multas e cobranças de impostos atrasados.

Portanto, empreendedores são aconselhados a monitorar cada transação com diligência.

• Utilize contas separadas para finanças pessoais e empresariais.
• Registre e confirme todas as transações na DASN-Simei.
• Emita notas fiscais para todas as operações comerciais.

A adesão ao Pix pelos MEIs vai além da conveniência; ela requer uma gestão cuidadosa e um entendimento completo das obrigações fiscais.

O cenário atual exige que microempreendedores ampliem seus conhecimentos em gestão financeira para evitar problemas com o Fisco.