Decisão do STF antecipa pontos da reforma administrativa, dizem especialistas

Especialistas ouvidos durante um seminário realizado na Câmara dos Deputados afirmaram que uma decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no final de 2024 pode antecipar pontos da reforma administrativa (PEC 32/20), que ainda está em análise na Câmara. O principal impacto está na permissão para contratação de servidores públicos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou por outros formatos que os governos decidirem adotar.

O debate foi promovido pela Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, que discutiu os desdobramentos da decisão do STF sobre a constitucionalidade de uma emenda de 1998 (Emenda 19), que determina que o Regime Jurídico Único (RJU) não deve ser o único meio de contratação de servidores. O RJU é marcado pela estabilidade no emprego e pela proteção contra demissões arbitrárias. A decisão do Supremo, que ainda não foi publicada, esclarece que as novas modalidades de contratação não afetarão os servidores atuais e não dispensarão a necessidade de concurso público.

Apesar de o STF ter sinalizado que a mudança não trará prejuízos aos trabalhadores já contratados, a decisão provocou reações contrárias. O secretário de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e Inovação, José Celso Cardoso Júnior, afirmou que o governo federal discorda da fragmentação do serviço público por meio da diversidade de regimes de contratação. Para ele, a manutenção do regime jurídico estatutário único garante a continuidade das políticas públicas ao longo dos governos e assegura previsibilidade e permanência no atendimento à população.

Reforma Administrativa

O advogado Luís Fernando Silva, que representa entidades de servidores públicos, também criticou a decisão, afirmando que ela traz de volta uma realidade anterior à Constituição de 1988, quando havia categorias contratadas sob regimes distintos, o que gerava desigualdades e conflitos. Ele disse que as entidades pretendem recorrer assim que a decisão do STF for oficialmente publicada. Além disso, ele alertou para o risco de impacto negativo no regime previdenciário, já que a diminuição de novas contratações de servidores estatutários pode gerar déficit, comprometendo a sustentabilidade financeira da previdência dos servidores públicos.

A coordenadora da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), também manifestou preocupação com os efeitos da decisão do Supremo e prometeu apoiar recursos judiciais contra a medida. Para a deputada, o Regime Jurídico Único foi conquistado com muita luta após a promulgação da Constituição de 1988 e representa um avanço significativo na proteção contra indicações políticas e favorecimentos.

Qualidade dos serviços públicos

Outro ponto levantado no seminário foi o impacto da mudança na qualidade dos serviços públicos. Mariel Lopes, supervisora do escritório regional do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), afirmou que a terceirização e as contratações temporárias já têm causado problemas, especialmente na educação básica, onde cerca de 40% das contratações são temporárias, afetando diretamente a qualidade do ensino. A troca constante de empregadores devido a licitações também prejudica direitos trabalhistas, como férias e estabilidade.

Diante das preocupações levantadas, a Frente Parlamentar Mista do Serviço Público promete intensificar os esforços para reverter a decisão do STF e garantir a preservação das conquistas dos servidores públicos.

(Agência Câmara).