Trata-se do substitutivo do PLP 12/2024.
Dez projetos avançaram.
Programa Emergencial de Retomada do Setor de Serviços.
Trata-se do Projeto de Lei 2799/23.
Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Movimentação na Câmara.
Texto prevê transferências do FPM.
Cassinos, bingos, jogo do bicho e on-line estão no documento
A proposta já passou por uma comissão especial
Projeto de Lei