Dívidas como MEI podem custar seu CNPJ: descubra como agir

Em setembro, foram disponibilizados Termos de Exclusão do Simples Nacional e Relatórios de Pendências para Microempreendedores Individuais (MEI) que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Os MEIs podem acessar esses documentos através do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI, pelo Portal e-CAC da Receita Federal ou via Gov.br com conta nível prata, ouro ou certificado digital.

Para evitar a exclusão do Simples Nacional a partir de 01/01/2024, os MEIs devem regularizar todos os seus débitos, seja por pagamento à vista ou parcelamento.

Após o recebimento do Termo de Exclusão os microempreendedores Individuais possuem um prazo de 30 dias para proceder com a regularização. Mesmo que não tenham recebido o Termo de Exclusão, é importante que os MEIs regularizem suas dívidas para evitar futura exclusão.

A notificação abrangeu 393.678 MEIs com dívidas significativas, totalizando cerca de R$ 2,25 bilhões em débitos. Aqueles que regularizarem suas pendências no prazo não serão excluídos do Simples Nacional, e o Termo de Exclusão será anulado.

Para contestar o Termo de Exclusão, os MEIs devem seguir as orientações da Receita Federal, protocolizando a contestação via internet.

Em caso de exclusão do Simples Nacional, o CNPJ permanecerá ativo, porém, o benefício de recolher tributos em valores fixos mensais será perdido, sujeitando o microempreendedor a se se enquadrar e seguir as regras do lucro real ou presumido.

É importante notar que, se o MEI deixar de apresentar a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-Simei) por mais de 90 dias após o vencimento, sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) poderá ser tornada inapta.

Consequências da exclusão

• incapacidade de emitir notas fiscais e licenças;
• cancelamento de alvarás;
• transferência das dívidas para o nome do microempreendedor, que se torna o responsável pelo CNPJ;
• possibilidade de restrições financeiras em seu CPF, o que dificulta a obtenção de empréstimos e financiamentos pessoais.

Benefícios ao se manter no MEI

Manter o Microempreendedor Individual regularizado traz diversos benefícios. Estar regularizado significa que o MEI está em conformidade com a lei, evitando problemas legais e multas. Entre os benefícios de estar regularizado estão:

• o MEI pode emitir notas fiscais, facilitando a formalização de suas transações comerciais e a conquista de clientes, especialmente empresas que exigem nota fiscal;
• acesso a benefícios previdenciários, como auxílio-doença, aposentadoria por idade, salário-maternidade e pensão por morte;
• o MEI contribui para o INSS e tem direito à cobertura de saúde, incluindo atendimento médico, hospitalar e até internação;
• a regularidade fiscal facilita o acesso a empréstimos e financiamentos, permitindo ao MEI expandir ou investir em seu negócio;
• participação em licitações, muitos órgãos governamentais e empresas exigem que fornecedores estejam regularizados para participar de licitações;
• formalização como MEI separa o patrimônio pessoal do empresarial, protegendo os bens pessoais em caso de dívidas no negócio.

Consultar débitos do MEI

Para verificar os débitos em cobrança, os empreendedores podem acessar o PGMEI (versão completa) utilizando um certificado digital ou um código de acesso. No sistema, basta selecionar a opção “Consulta Extrato/Pendências” e, em seguida, escolher “Consulta Pendências no Simei”.

Além de verificar as pendências, essa opção também possibilita a geração do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para o pagamento. Manter a regularidade fiscal é fundamental para evitar essas consequências negativas e garantir a continuidade dos negócios.